O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão de ontem, sob muita discussão e bate-boca, o projeto de Lei Complementar número 001/2016, que modifica, em partes, a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado. A proposta de mudança no texto veio do Poder Executivo e colocou oposição e governistas em forte rota de colisão.

Logo no início da Ordem do Dia, foi colocado em votação o requerimento do deputado Zé Inácio (PT), que pedia urgência na análise do projeto. O deputado Edilázio Júnior (PV) não via necessidade de se apressar a votação, pois, na visão dele, o texto precisava ser melhor discutido. “Não vamos nos precipitar em aprovar uma mudança que prejudica os advogados do Maranhão. O que o governo propõe tira o direito dos procuradores de advogarem”, afirmou.

Mesmo tendo recebido o apoio dos deputados Andrea Murad (PMDB), Adriano Sarney (PV) e Souza Neto (PROS), Edilázio viu o requerimento ser aprovado com maioria dos votos.

A votação do projeto do Executivo foi realizada em sessão extraordinária, iniciada logo após a sessão normal do dia. Foi mais uma rodada de grandes e acaloradas discussões entre os dois lados que dividem a Casa Legislativa.

O primeiro embate do ‘segundo tempo’ da votação foi feito entre os deputados Edilázio Júnior e Othelino Neto (PCdoB), presidente em exercício durante a sessão. Othelino quis colocar o projeto imediatamente em discussão nas comissões competentes, mas Edilázio interviu, dizendo que ele havia apresentado uma emenda ao projeto. “Como a minha emenda ainda não foi sequer publicada no Diário Oficial, o projeto não pode ser discutido”.

Em uma jogada política, mas legal, o presidente mandou rodar uma edição complementar do Diário, com a inclusão da Emenda proposta por Edilázio. “Deputado Edilázio, se o senhor tiver paciência, aguarde cinco minutos, que uma nova edição do Diário estará sendo entregue”, disse Othelino. Em menos tempo que isso, a edição complementar estava sendo entregue.

A emenda de Edilázio foi colocada em votação e rejeitada pela maioria dos deputados em plenário.

Ainda na busca pela derrubada do projeto, Edilázio tentou convencer os colegas de que a proposta do governo era prejudicial aos procuradores que advogam. Em vão. O projeto foi para as comissões e lá o deputado verdista teve apoio de outros dois da oposição: Adriano Sarney e Andrea Murad. O texto deveria passar pela aprovação de três comissões, antes de vir voltar para o plenário. Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a aprovação foi unânime. Mas, nas comissões de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle e de Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho, o projeto freou. A parada da votação foi provocada por Andrea Murad. Ela, no momento em que deveria dar o voto, pediu vistas de 24 horas sobre o projeto.

A solicitação de Andrea Murad não foi atendida pelo deputado Rafael Leitoa, presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que conduz os trabalhos das comissões no plenário. “O pedido está sendo negado, pois o pedido deveria ter sido feito antes de ser iniciada a votação”, afirmou Rafael Leitoa.

A postura do presidente da CCJC foi o estopim para que Adriano Sarney, Andrea Murad e Edilázio Júnior explodissem nos ataques à base aliada e ao governo. “Deputado Rafael, vamos respeitar os aspectos legais. Deixemos a ditadura para o Executivo”, disparou Edilázio.

“O que nós estamos vendo aqui é um verdadeiro desrespeito ao Regimento Interno desta Casa. A deputada [Andrea Murad] está tendo um direito seu negado de forma arbitrária”, falou Adriano. Rafael Leitoa prosseguiu com a votação e, ao final, apresentou o relatório final, com aprovação ‘por unanimidade’ nas comissões competentes. “Unanimidade coisíssima nenhuma, porque eu tive meu pedido de vistas rejeitado”, reagiu Andrea. Rafael corrigiu, falando que o projeto foi aprovado com voto contrário da deputada.

Artigo 9º modifica o inciso III do artigo 62 da Lei Complementar

O que diz

Art. 62 – Aos membros da carreira de Procurador do Estado aplicam-se as seguintes vedações:

III. exercer a advocacia contra os interesse da Fazenda Pública que o remunera.

Como fica

Art. 62 – Aos membros da carreira de Procurador do Estado aplicam-se as seguintes vedações:

III. exercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais, ressalvado o direito daqueles Procuradores do Estado integrantes da carreira em 31 de dezembro de 2015;

Artigo 4º da Lei Complementar

O que diz o texto atual

Que o Procurador-Geral do Estado é nomeado diretamente pelo Governador, sem nenhum tipo de consulta ou indicação

Art. 4º – Ao Procurador-Geral do Estado, de livre nomeação do Governador, dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notório saber jurídico e reputação ilibada, compete, sem prejuízo de outras atriuições

O que propôs Edilázio Júnior (rejeitado)

Que o Procurador-Geral do Estado seja nomeado pelo Executivo a partir de uma lista tríplice a ser enviada pela classe e formada por procuradores de carreira

Art. 4º – Ao Procurador-Geral do Estado, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de 30 (trinta) anos de idade, nomeado pelo Governador dentre integrantes de lista tríplice composta por membros da carreira de Procurador do Estado do Maranhão, por meio de votação classista, compete, sem prejuízo de outras atribuições.