O Governo Federal anunciou, nesta quinta-feira (9), um novo conjunto de regras para a publicidade das empresas de apostas esportivas online, conhecidas como bets. As medidas, apresentadas pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, serão publicadas nesta sexta-feira (10) e entram em vigor no dia 17 de julho. As mudanças incluem avisos obrigatórios nas propagandas, restrições às estratégias de divulgação e maior rigor na fiscalização do setor.
Advertências obrigatórias
Uma das portarias determina que todas as campanhas publicitárias das empresas autorizadas exibam mensagens de alerta semelhantes às utilizadas em propagandas de cigarros, bebidas alcoólicas e medicamentos.
As peças deverão apresentar uma das seguintes advertências:
“Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro”;
“Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência”;
“Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento”.
De acordo com Durigan, a medida busca conscientizar a população sobre os riscos financeiros e os impactos do vício em apostas.
Restrições à publicidade
Outra portaria, elaborada em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, estabelece novas limitações para as campanhas das casas de apostas autorizadas.
Entre as principais proibições estão a apresentação das apostas como forma de investimento ou de ganho fácil, a utilização de estratégias que criem sensação de urgência e o incentivo ao jogo por meio de comentaristas, especialistas ou influenciadores.
O ministro afirmou que análises técnicas também não poderão ser utilizadas para convencer o consumidor a apostar, evitando que opiniões sejam interpretadas como recomendações respaldadas por especialistas.
As regras ainda impedem a divulgação de históricos de premiações e resultados anteriores com potencial para estimular novas apostas, além de vedarem qualquer publicidade direcionada a crianças e adolescentes.
Combate às empresas ilegais
Durante o anúncio, Durigan reforçou que o governo continuará intensificando o combate às plataformas que operam sem autorização no país. Segundo ele, empresas ilegais não poderão realizar qualquer tipo de publicidade, e veículos de comunicação, plataformas digitais e profissionais de publicidade também estarão proibidos de divulgar essas marcas.
Penalidades
As empresas que descumprirem as novas normas poderão sofrer sanções administrativas, que incluem multa de até 20% do faturamento, suspensão das atividades por até 180 dias e, em casos de reincidência grave, cassação da autorização para funcionamento.
Fiscalização reforçada
O ministro também apresentou um balanço das ações de fiscalização realizadas desde a regulamentação do setor. Segundo o Ministério da Fazenda, cerca de 56 mil sites de apostas ilegais já foram retirados do ar, aproximadamente mil perfis de influenciadores foram derrubados e cerca de um milhão de apostadores foram impedidos de acessar as plataformas por estarem enquadrados nas restrições previstas em lei.
Durigan destacou ainda que beneficiários de programas sociais e pessoas incluídas nas restrições determinadas pelo Supremo Tribunal Federal permanecem impedidos de utilizar plataformas de apostas.
Avanço da regulamentação
O governo relembrou a evolução das regras para o setor, desde a autorização legal das apostas esportivas em 2018, passando pela aprovação da regulamentação em 2023, a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas em 2024, o início da cobrança de outorgas em 2025 e, neste ano, a notificação de 37 fintechs suspeitas de movimentar recursos ligados a operações ilegais.
Segundo o Ministério da Fazenda, o pacote de medidas busca fortalecer a proteção aos consumidores, reduzir práticas publicitárias consideradas abusivas e ampliar o combate ao mercado ilegal de apostas esportivas no país.
*Fonte: Agência Brasil
