A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015), que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
O parecer favorável à proposta recebeu 44 votos a favor e 18 contrários. Com a decisão da comissão, a PEC avança para a próxima etapa de tramitação, que inclui a análise por uma comissão especial antes de seguir para votação em dois turnos no Plenário da Câmara.
A aprovação ocorreu após mais de duas horas de debates entre parlamentares favoráveis e contrários à medida. O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a proposta é constitucional e não fere as cláusulas pétreas previstas na Constituição Federal nem compromissos assumidos pelo Brasil em tratados internacionais.
O entendimento do relator, no entanto, foi contestado por deputados da oposição, que sustentam que os direitos e garantias relacionados à proteção da infância e da juventude possuem caráter de cláusula pétrea e, portanto, não poderiam ser modificados por meio de emenda constitucional.
Durante a discussão, o deputado Tadeu Veneri (PT-PR) afirmou que a mudança só poderia ocorrer a partir da elaboração de uma nova Constituição. Segundo ele, caso a PEC seja aprovada pelo Congresso Nacional, a proposta deverá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).
“Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição. E não estamos aqui falando de uma nova Constituição, mas sim de alterar a atual, modificando uma cláusula que não pode ser alterada”, declarou o parlamentar.
Veneri também avaliou que a medida não deverá prosperar judicialmente. “Não podemos iludir a população de que isto vai prosperar. Não vai. Vai chegar no STF e vai parar. E teremos feito um grande debate apenas com cunho eleitoral”, acrescentou.
*Fonte: Agência Brasil
