Por Marlan Levi 
A Justiça do Maranhão homologou um Termo de Acordo Extrajudicial para garantir a regularização urbanística, ambiental e registral do empreendimento Prime Ville Residence Club, localizado no município de Balsas. A sentença, proferida pelo juiz Douglas Lima da Guia, atende a um pedido da promotora Dailma Maria de Melo Brito Fernández, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Balsas. O ajuste foi necessário porque o local, embora concebido originalmente como um loteamento aberto, funcionava na prática como um condomínio fechado, gerando desconformidades com a legislação de regularização fundiária.
Pelo teor do acordo, a construtora CCS Empreendimentos e Incorporadora e a administração do condomínio possuem o prazo de 180 dias para converter formalmente o loteamento em condomínio de lotes. Todos os custos cartorários, tributários e administrativos decorrentes do processo serão de responsabilidade exclusiva da empresa incorporadora.
Após a validação de toda a documentação, a Prefeitura de Balsas emitirá um decreto oficial reclassificando o espaço, permitindo a devida alteração na matrícula imobiliária do imóvel.
O termo também estabelece uma compensação financeira ou estrutural ao município, visto que a incorporadora não repassou fisicamente os 5% de área previstos por lei para fins institucionais. A empresa deverá indenizar a administração pública com base no valor venal da terra ou converter a obrigação em obras de infraestrutura e serviços públicos de valor equivalente, cujo projeto deve ser apresentado em até 45 dias úteis.
Na esfera ambiental, ficou definida a obrigação de preservar integralmente a área verde interna de quase 35 mil m², sendo terminantemente proibida qualquer edificação ou degradação no local. O descumprimento de quaisquer das cláusulas pactuadas ensejará execução judicial imediata.
