Ambientalistas, movimentos sociais e representantes do setor privado criticam a decisão da Câmara dos Deputados de aprovar, no início desta semana, a urgência para a votação do Projeto de Lei 2.564/2025, que altera a Lei de Crimes Ambientais. O texto é de autoria do deputado Lucio Mosquini.
Segundo o Observatório do Clima, que reúne organizações socioambientais, institutos de pesquisa e movimentos sociais, uma possível mudança na lei representará a perda do principal instrumento de combate ao crime ambiental no país.
Atualmente, órgãos como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) utilizam sistemas de monitoramento remoto, em conjunto com dados públicos, para identificar áreas com sinais de desmatamento ilegal.
A partir dessas informações, podem aplicar embargos como medida cautelar, suspendendo temporariamente as atividades na área para impedir a continuidade dos danos. Em seguida, é aberto um processo administrativo com etapas como vistoria, notificação e direito à defesa.
Caso a nova lei seja aprovada, o possível infrator deverá ser notificado previamente e apresentar esclarecimentos antes da aplicação do embargo — o que, segundo especialistas, pode comprometer a atuação imediata do Estado.
“A proposta equivale à Polícia Federal avisar previamente um investigado, permitindo que ele continue cometendo irregularidades enquanto se prepara para se defender”, diz trecho da nota do Observatório do Clima.
Defesa da legislação atual
Ambientalistas defendem a manutenção da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) como principal instrumento de proteção da flora, fauna e do ordenamento ambiental no Brasil.
As entidades também destacam que o uso de geotecnologias e monitoramento remoto já está consolidado no país, sendo baseado em dados auditáveis, séries históricas e metodologias científicas.
Preocupação com tramitação acelerada
A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, que reúne mais de 450 representantes do setor privado, sociedade civil, academia e sistema financeiro, também manifestou preocupação com a tramitação em regime de urgência.
“Mudanças dessa relevância devem ser conduzidas com base em evidências e amplo debate público”, afirma o grupo em nota.
Segundo a Coalizão, a aceleração do processo reduz o espaço para construção de soluções técnicas mais robustas e pode aumentar o risco de insegurança jurídica e judicialização.
As entidades defendem que o embargo administrativo é um mecanismo eficaz de prevenção, pois interrompe imediatamente a infração, evita a consolidação do dano ambiental e contribui para a recuperação das áreas afetadas.
Para os especialistas, enfraquecer esse instrumento pode comprometer a capacidade do Estado de prevenir e conter crimes ambientais no país.
Fonte: Agência Brasil
