O Ministério Público Federal (MPF) enviou, nesta terça-feira (17), uma recomendação formal à Prefeitura de Alcântara, no Maranhão, exigindo a regularização urgente na gestão dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). A medida baseia-se em cruzamentos de dados do Tribunal de Contas da União (TCU), que identificaram inconsistências graves na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e na titularidade das contas bancárias utilizadas pelo município. A gestão municipal tem agora um prazo de 60 dias para implementar as mudanças e informar se acatará as orientações do órgão ministerial.
O cerne da recomendação é a garantia da rastreabilidade do dinheiro público destinado à valorização dos profissionais de educação e à manutenção das escolas. O MPF orienta que o município mantenha uma conta única e exclusiva em instituições oficiais, como Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, para toda a movimentação do Fundo.
A diretriz visa impedir práticas que dificultam o controle externo, como transferências indevidas para outras contas da prefeitura ou saques em espécie, garantindo que cada centavo seja aplicado diretamente na finalidade educacional prevista em lei.
Além da centralização bancária, o documento estabelece regras rígidas para o pagamento da folha salarial. Caso a prefeitura opte por processar os salários dos educadores em uma instituição financeira diferente da principal, esta conta secundária também deve ser de uso exclusivo para valores do Fundeb e estar devidamente registrada no Sistema de Informações sobre Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (SisCACS).
Essa medida é considerada fundamental para evitar o desvio de finalidade e assegurar que o repasse aos professores ocorra sem interferências administrativas.
A intervenção do MPF ocorre em um momento de vigilância sobre a correta aplicação dos recursos do novo Fundeb em todo o país. A adequação de Alcântara às normas de transparência é um passo necessário para evitar o bloqueio de repasses federais futuros e possíveis ações de improbidade administrativa contra os gestores.
Com o relógio correndo, a expectativa agora recai sobre a resposta da prefeitura, que deverá demonstrar documentalmente as correções na estrutura financeira do setor educacional da cidade.
