O Ministério Público Federal no Maranhão deu início a um Procedimento Administrativo para observar o uso de verbas públicas da saúde no município de São Luís. A determinação assinada pelo procurador da República Hilton Melo, exige a expedição de recomendação à prefeitura para adoção de boas ações nas contratações de Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), com o objetivo de evitar irregularidades e desvios.
A mobilização segue orientação da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF e visa fortalecer a fiscalização sobre repasses destinados ao financiamento da saúde, garantindo legalidade, transparência e eficiência na gestão dos recursos.
A medida também registra como interessados a União e o Município, além disso, determina comunicação formal aos órgãos internos do MPF, com acompanhamento das medidas adotadas pela administração municipal.
Confira a portaria na íntegra:
