O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, no dia 23 de janeiro, uma Ação Civil Pública com pedido de liminar contra o Município de Cachoeira Grande. O objetivo é assegurar o pagamento dos salários de dezembro de 2025, ainda pendentes. A ação, assinada pela promotora Érica Beckman, ocorre após a gestão municipal ignorar tentativas de resolução administrativa.
O MPMA requer que o pagamento seja feito em até cinco dias, além da apresentação de um cronograma para os vencimentos de janeiro e fevereiro de 2026. Em caso de descumprimento, o órgão solicita o bloqueio das contas municipais e uma multa pessoal de R$ 10 mil ao prefeito Raimundo César Castro de Sousa.
Embora a prefeitura alegue “dificuldades financeiras”, a promotora destaca que extratos do Fundeb mostram repasses de mais de R$ 2,7 milhões apenas em dezembro. “Tal situação é inadmissível e inconstitucional”, afirmou Érica Beckman, reforçando a violação aos direitos dos servidores.
* Fonte: MPMA
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