Por O Imparcial 
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize vistorias presenciais nos estados onde ainda persistem emendas parlamentares sem os respectivos planos de trabalho cadastrados. A medida foi anunciada nessa quinta-feira (8) no contexto da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que trata da transparência e rastreabilidade das chamadas “emendas PIX”.
Segundo Dino, a ação busca garantir o cumprimento da decisão proferida pelo STF em 2022, que reconheceu falhas graves no sistema de distribuição e execução dessas emendas. O objetivo, segundo o ministro, é assegurar que todos os recursos públicos transferidos por meio das emendas tenham finalidade definida, execução transparente e prestação de contas adequada.
Relatórios técnicos da CGU embasam a decisão e revelam diversas irregularidades em estados e municípios beneficiados, como movimentação de recursos em contas não específicas — o que dificulta o rastreamento —, ausência de critérios objetivos para contratação de bens e serviços, falta de transparência ativa e indícios de superfaturamento e desvios. Entre os casos citados está o do município catarinense de Balneário Gaivota.
“Contas de passagem”
Dino também determinou que a CGU amplie a auditoria sobre os planos de trabalho não cadastrados e dê atenção especial ao uso sistemático das chamadas “contas de passagem”, que ocultam a destinação dos recursos públicos. A Controladoria tem o prazo de 10 dias úteis para apresentar metas, prazos das novas diligências e as providências adotadas para assegurar a rastreabilidade exigida pela Constituição.
“A ideia é permitir que qualquer cidadão possa acompanhar o ciclo completo do recurso público, desde a proposição da emenda até a entrega dos bens ou serviços”, afirmou o ministro, que também pontuou: “Dinheiro público não é líquido para escorrer aleatoriamente em face de ineficiências, nem gasoso para se desmanchar no ar em decorrência de improbidades.”
Fiscalização e controle
Na decisão, Dino ainda mencionou a recente revelação de fraudes contra aposentados do INSS, investigadas pela CGU e Polícia Federal, como exemplo da urgência em fortalecer os mecanismos de controle e rastreamento na administração pública. Embora o episódio não integre a ADPF 854, o ministro o citou como reforço à necessidade de maior rigor no uso dos recursos públicos.
Os resultados das auditorias também foram comunicados ao Ministério Público Federal, que poderá apurar a eventual ocorrência de improbidade administrativa.
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