Nesta terça-feira (16), o Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e a posse de drogas, sem considerar a quantidade. A matéria agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

A PEC obteve 53 votos favoráveis e 9 contrários no primeiro turno, e 52 votos favoráveis e 9 contrários no segundo turno. O único partido a orientar voto contrário foi o PT, enquanto o MDB liberou seus senadores para votarem conforme suas preferências, e os demais partidos orientaram voto favorável à proposta.

A iniciativa dos parlamentares surge como resposta ao avanço do Supremo Tribunal Federal (STF) em um julgamento que pode levar à descriminalização do porte de maconha em pequenas quantidades para uso pessoal.

Além de criminalizar o porte e a posse, a proposta prevê a necessidade de diferenciação entre traficante e usuário, com a imposição de penas alternativas à prisão para indivíduos que façam uso da substância ilícita.

Na prática, especialistas apontam que a proposta não traz inovações, apenas reitera o conteúdo já presente na Lei de Drogas, em vigor desde 2006.

A discussão no STF, interrompida em março e ainda sem previsão de retorno, envolve justamente a Lei de Drogas e conta com cinco votos favoráveis à descriminalização. Há divergências entre os ministros quanto aos critérios objetivos para classificar a droga como de uso pessoal e a aplicação de consequências jurídicas para essa prática.

Atualmente, a Lei de Drogas estabelece como crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal, porém não prevê prisão para essa conduta, aplicando apenas penas alternativas, como advertência, prestação de serviços comunitários e participação em cursos educativos.

A PEC aprovada segue o mesmo teor, sem definir critérios objetivos para diferenciar o consumo e o tráfico. Em contrapartida, o julgamento do STF propõe estabelecer uma quantidade máxima para caracterizar o uso pessoal.