Com seu texto-base aprovado na madrugada desta quinta-feira (5), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2021, popularmente conhecida por PEC dos Precatórias ou PEC do Calote, vem confundindo várias pessoas no que se refere ao seu teor.

Considerada peça-chave para possibilitar o novo Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família, no valor de R$ 400 até o fim de 2022, a proposta adia o pagamento dos precatórios para poder conceder o benefício a milhares de famílias por todo o país além de mudar a regra do teto de gastos.

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O que são precatórios?

Precatórios são dívidas da União com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios reconhecidas pela Justiça, não permitem mais recursos e devem ser pagas pelo governo. Ou seja, quando a decisão judicial é definitiva, o precatório é emitido para que faça parte da programação de pagamentos do governo federal.

A regra fiscal atual, definida pela Constituição, limita as despesas públicas ao Orçamento do ano anterior corrigido pela inflação. Desa forma, texto da PEC prevê que o limite seja determinado não mais pela inflação acumulada dos 12 meses até junho do ano anterior, mas sim, pela taxa apurada nos 12 meses até dezembro do ano anterior.

A estimativa é que PEC abra um espaço no Orçamento de 2022 de R$ 91,6 bilhões e, de acordo com o Ministério da Economia, a verba será utilizada para o Auxílio Brasil, que deve tomar cerca de R$ 50 bilhões; ajuste dos benefícios vinculados ao salário mínimo;
aumento de outras despesas obrigatórias; despesas de vacinação contra a Covid-19 e vinculações do teto aos demais poderes e subtetos.

Segundo o Tesouro Nacional, sem as alterações, os precatórios poderiam afetar despesas da Saúde e Educação.

Mas qual seria a polêmica?

De acordo com críticos da proposta, o propósito PEC é eleitoral, já que o novo programa de transferência de renda do governo está com prazo de vencimento e será encerrado logo após o calendário eleitoral de 2022, sendo uma espécie de estratégia.

A PEC também propõe o parcelamento das dívidas que deveriam ser pagas em 2022, um valor que chega a quase R$ 90 bilhões, deixando o pagamento para outro período.