O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) realizou ação dos Portais da Transparência das prefeituras, câmaras municipais e órgãos da administração estadual. Essa é a primeira avaliação após a Instrução Normativa do TCE n° 59 entrar em vigor, agora a metodologia de avaliação é mais abrangente e efetiva. 

De acordo com o TCE-MA, os resultados da avaliação apontam que cento e dezesseis prefeituras descumprem requisitos indispensáveis à elaboração e ao funcionamento dos Portais da Transparência, o que prejudica os cidadãos de acompanharem as ações governamentais relativas à execução das políticas públicas e uso de recursos públicos. 

O Tribunal de Contas ainda afirma que essa conduta revela negligência dos gestores públicos com a publicização de informações compreensíveis e confiáveis em relação aos atos de administração.

De agosto a setembro deste ano, auditores de controle externo do TCE realizaram a avaliação dos Portais da Transparência e analisaram as ferramentas na disponibilização aos cidadãos dos seguintes aspectos: informações institucionais; receitas; despesas; transferências recebidas e/ou realizadas; recursos humanos; diárias; licitações e contratos; relatórios fiscais; serviços de informação ao cidadão e acessibilidade.

Além disso, o Tribunal de Contas ressalta que a divulgação de informações sobre esses campos é uma obrigação dos gestores e o não cumprimento pode acarretar uma série de punições que prejudicam o bom andamento das administrações.

O TCE-MA ainda ressalta que o número de portais inconsistentes, considerado elevado pelos técnicos da Corte de Contas, é visto pelos auditores como parte de um hábito gerencial dos gestores que resiste à ampla divulgação de informações aos cidadãos e que afeta negativamente o desempenho das administrações municipais.

O desempenho insuficiente nas avaliações dos Portais de Transparência realizadas pelo TCE pode resultar em eventuais sanções a serem impostas com base na legislação, em particular a Lei 8.666; a Lei Complementar 101; a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); a Lei de Acesso à Informação (LAI); o Estatuto da Pessoa com Deficiência; o Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos.

Dentre os municípios que estão com os Portais da Transparência fora do padrão, estão: Açailândia; Bacabal; Barreirinhas; Chapadinha; Lago da Pedra; Miranda do Norte; Raposa; São Luís; Urbano Santos; Vargem Grande.

Confira a lista completa das prefeituras que tem Portais da Transparência fora do padrão.