O município de Paço do Lumiar foi condenado a demolir, dentro do prazo de um ano, as construções ou edificações realizadas de forma irregular na Área Verde II do Residencial Novo Horizonte de Aparecida, em Paço do Lumiar.

Além disso, a decisão judicial, também afirma que os ocupantes dessas construções estão proibidos de ocupar, utilizar e/ou edificar, bem como a demolirem toda e qualquer construção ou edificação irregular realizada no local.

A decisão judicial é fruto de ação proposta pelo Ministério Público do Maranhão MPMA. Foram alvos da Ação Civil Pública o Município de Paço do Lumiar, a Cooperativa de Taxi e Transporte Área Paço do Lumiar Maranhão – Cootranstaxi, a Cooperativa dos Feirantes do Conjunto Novo Horizonte e outros.

Na ação, o MPMA pediu a condenação de todos réus à reparação integral do dano ambiental, para retirar da Área Verde II do Residencial Novo Horizonte de Aparecida todas as edificações clandestinas; e do Município de Paço do Lumiar a demolir todas as construções ou edificações clandestinas existentes, urbanizando-a.

De acordo com sentença do juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís), em caso de descumprimento de qualquer das medidas determinadas, os réus devem pagar multa diária no valor de R$ 500,00.