O Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade contra empresários e agentes públicos envolvidos em irregularidades na contratação da empresa Odebrecht Ambiental – Maranhão S.A. pelos municípios de São José de Ribamar e Paço do Lumiar para a exploração do serviço de abastecimento de água potável e esgoto sanitário.

A Odebrecht Ambiental – Maranhão S.A foi contratada em 2015, no valor de R$ 437.547.676,37, por intermédio do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico (Cisab), criado entre ambos os municípios.

De acordo com a Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, na análise do procedimento licitatório que contratou a empresa, foram identificadas ausências do comprovante de publicação, anterior ao edital, do ato justificando a concessão; falta de comprovante de ampla divulgação das propostas dos planos de saneamento básico; ausência do comprovante dos pareceres jurídicos sobre a licitação, entre outras.

A autora da ação é a promotora de justiça Elisabeth Albuquerque Mendonça, da 1ª Promotoria de São José de Ribamar. A promotora pediu, no dia 30 de janeiro, liminar para a indisponibilidade de bens dos acionados, bem como a nulidade do contrato e abertura de um novo procedimento licitatório para a concessão do serviço.

Entre os alvos da ação estão a própria Odebrecht Ambiental – Maranhão S.A., atual BRK Ambiental, o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico (Cisab), o ex-prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim.

Improbidade administrativa

Além do pedido de indisponibilidade de bens dos acionados, no valor de R$ 437.547.676,37, da anulação do contrato e da abertura de novo procedimento licitatório, o Ministério Público requereu a condenação dos envolvidos nas penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92). Entre as quais, a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.

Esclarecimento

Em nota, assessoria do ex-prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim, afirma que não houve irregularidades no processo licitatório, cujo foi realizado obedecendo todos os trâmites legais e princípios de publicidade. De acordo com o ex-prefeito, a proposta de contratação foi amplamente discutida com as populações através de audiências públicas. Ele informa, ainda, que  irá se manifestar a respeito de qualquer interpretação equivocada sobre a referida ação.

Situação da Odebrecht no Maranhão

A empresa BRK Ambiental, do grupo Brookfield, assumiu o controle acionário da Odebrecht no Maranhão desde abril do ano passado, situação posterior à contratação. A assessoria da empresa declarou que até o momento não foi notificada sobre a referida ação civil pública.