Com a presença de representantes de várias regiões do país, a Prefeitura de Timon promoveu o evento ‘20 anos da Controladoria do Município’. O tema do encontro, realizado nesta segunda 29 no Centro de Convenções local, foi “integridade, governança e futuro”. Durante o ato solene foram empossados os membros do Comitê de Integridade, recentemente constituído, e foi sancionada a Lei que institui o Plano de Cargos e Salários dos servidores da Controladoria.
O sistema de controle interno — coadjuvante e evolução do controle externo, presente no país desde o início da República —, embora previsto pelos artigos 31 e 74 da Constituição Federal, ainda é incipiente na maior parte de país. Em muitos casos o órgão de controle municipal é meramente figurativo. E, nos municípios menores, a carência de pessoal especializado paralisa a atividade.
Atendendo à Lei, a primeira Controladoria Geral do Município (CGM) foi criada no Rio de Janeiro (RJ) em 1993, e a de Timon, de 2006, é a mais antiga do Maranhão. Em razão da recente legislação, além da CGM, todo Município é obrigado a manter em funcionamento o Portal da Transparência, a Ouvidorias e outros mecanismos e sistemas de controle.
“Ainda há uma certa resistência ao pleno funcionamento do controle interno, em razão de um conceito equivocado que o vê como ‘fiscalização denuncista’, e não como ferramenta de governança, de integridade da gestão, de proteção do patrimônio público e de assertividade da administração pública”, declarou Paraguaçu Santos Veras, Controlador Geral de Timon e principal organizador do evento.
Além da presença de cidadãos, servidores, representantes da sociedade civil e de autoridades municipais e regionais, a solenidade contou com a participação de renomados especialistas em controle interno. Como reconhecimento por ter criado a CGM de Timon, a ex-prefeita Socorro Waquim recebeu homenagem especial durante o evento.
time de peso — Após os discursos de abertura o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Benjamin Zymler proferiu a “palestra magna”, que discorreu sobre todos os aspectos do controle interno e suas vantagens para os gestores e cidadãos. Os demais palestrantes foram Marcela Arruda, titular da Secretaria Municipal de Gestão de São Paulo, Rodrigo Fontenelle, Controlador Geral do Estado de São Paulo, Viviane Mafissoni, Coordenadora Geral de Logística da Advocacia Geral da União (AGU) e Edmar Camata, Secretário de Controle e Transparência do Espírito Santo.
O ato solene, na opinião do prefeito Rafael Brito, “foi a coroação do esforço da nossa gestão para aprimorar a transparência e consolidar as demais ações de controle. Recebemos uma Controladoria consolidade, mas avançamos bastante. Fomos buscar como espelho as melhores experiencias do país; e nossa CGM hoje é modelo”, frisou.
“Além [da sanção da Lei] do plano de cargos e salários, que valoriza a equipe de controle e contribui para incrementar a atividade, outro ato importante nesse dia foi a posse dos membros do Comitê de Integridade”, conclui o prefeito.
O Comitê de Integridade Pública Municipal – CIP, sendo o órgão responsável por monitorar a implementação do programa de integridade, e tendo caráter consultivo, propositivo, articulador e de monitoramento estratégico, é mais uma ferramenta de modernização da gestão municipal.
A Controladoria Geral de Timon também aderiu a duas iniciativas federais de modernização e integridade: o Programa Nacional de Prevenção à Corrupção – PNPC, do Tribunal de Contas da União (TCU), e o Programa Time Brasil, da Controladoria-Geral da União (CGU), instrumento em prol da transparência das ações de gestão.
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