Após o não cumprimento de uma recomendação emitida pelo Ministério Público, a Promotoria de Justiça, da comarca de Cururupu, deu entrada em uma Ação Civil Pública contra o município para a realização de concurso público na Procuradoria Geral do Município.

Na ação, o promotor Francisco de Assis Silva Filho coíbe a prefeitura de alegar falta de recursos para a admissão de servidores efetivos por meio de concurso, já que, atualmente, a Procuradoria Geral do Município é composta por comissionados e contratados através de uma empresa prestadora de serviços jurídicos, cujo contrato anual custa aos cofres públicos mais do que o dobro dos recursos que serão usados para o pagamento dos vencimentos dos servidores efetivos.

De acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal, cargos em comissão somente poderão existir para funções de direção, chefia e assessoramento, situação na qual não se inserem os cargos existentes na Procuradoria Geral do Município de Cururupu.

O pedido de reestruturação do quadro de pessoal não foi seguido pela prefeitura desde janeiro deste ano. Em liminar. o Ministério Público do Maranhão pede à Justiça a restruturação do quadro administrativo da Procuradoria Geral do Município, passando a ter cargos efetivos e comissionados de acordo com o que estabelece a lei, no prazo máximo de 30 dias.

Mediante a aprovação da restruturação pela Câmara Municipal, a ação exige que a Prefeitura realize concurso público para os cargos de procurador do município e analista jurídico. O edital do certame, com número de vagas e cargos a serem preenchidos deverá ser lançado em até 30 dias.

Em caso de descumprimento da decisão, a Promotoria pediu que seja estabelecida multa diária de R$ 500, a ser paga pessoalmente pela prefeita de Cururupu.