Duas ações judiciais estão sendo movidas pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA) contra o município de Imperatriz, por redução de limites de Áreas de Proteção Ambiental (APPs) do Rio Tocantins, córregos e demais recursos hídricos das zonas urbana e rural da cidade.

De acordo com o promotor de justiça Jadilson Cirqueira, estas Ações não têm a finalidade de promover a desapropriação de prédios públicos e imóveis particulares, ou suas demolições. Para o promotor, as reduções desses limites de APPs quer dizer um retrocesso ambiental e que vai agredir o desenvolvimento sustentável.

O promotor de Justiça ainda ressalta que, com a restauração dos limites de preservação dos recursos hídricos, procura-se um maior controle em intervenções futuras em APPs, para resguardar a oferta de água para as presentes e futuras gerações, como define a Constituição Federal.