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MINHA CASA MINHA VIDA

Atrasos, aditivos e milhões adiam sonho da casa própria em Imperatriz

Ministério Público recomenda série de novas exigências de infraestrutura para entrega de 2.800 casas do Residencial Canto da Serra. Beneficiários do programa habitacional lamentam demora de 6 anos na entrega dos imóveis.

Contemplados esperam há 6 anos a entrega das quase 3 mil unidades do residencial Canto da Serra estão

Com dois processos licitatórios, um orçamento geral que beira R$ 300 milhões de reais e a promessa de ser o maior residencial do programa habitacional “Minha Casa Minha Vida”, em Imperatriz, as obras de quase 3 mil unidades do residencial Canto da Serra se arrastam há 6 anos, com sucessivos prazos de entrega extrapolados.

A auxiliar de cabeleireiro Rosângela de Castro alimenta o sonho de ter a casa própria toda vez que passa pela avenida principal do Jardim Sumaré e observa do alto, a perder de vista, a construção dos milhares de imóveis. Ela mora na casa da sogra, em um condomínio próximo que também foi construído com recursos do Governo Federal por meio do programa “Minha Casa Minha Vida”.

Rosângela de Castro aguarda a entrega das casas do Residencial Canto da Serra

Rosângela foi sorteada e incluída no processo para receber uma das 2.920 casas do Canto da Serra, preenchendo todos os requisitos entre mais de 10 mil famílias que se inscreveram, mas a tão sonhada chave da casa própria, pelo ritmo e atraso dos serviços no canteiro, ainda deve demorar a chegar nas mãos dela. “Essa obra nunca é concluída. Eles trabalham, depois param, sempre muda de empresa e nunca a obra é concluída”, espera ansiosa e indignada a auxiliar de cabeleireiro.

Atrasos e mais atrasos

O residencial foi contratado em 2012 com um investimento inicial de R$ 171 milhões, mas as obras começaram em 2014. O contrato firmado pela Caixa Econômica Federal com as três primeiras empresas que ganharam a licitação foi rescindido em 2017, quando elas abandonaram a obra e passaram a ser alvo de processo judicial por atrasos e paralisações, já com 70% das casas construídas, algumas em fase de acabamento.

Em 2018, houve nova retomada das obras com o contrato assinado pela empresa Cageo junto à Caixa Econômica Federal. Na placa fixada no canteiro, consta o aditivo do montante de quase R$111 milhões de reais (R$110.988.009,41) oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), com prazo de entrega previsto para outubro de 2019, o que não ocorreu.

O ano passado também foi marcado por duas paralisações nas obras e protesto de funcionários da referida empresa, tanto na entrada do canteiro quanto na sede da Gerência Regional do Trabalho, por salários atrasados e direitos trabalhistas que estariam sendo negados. Na época, a construtora também alegava atraso nos repasses do Governo Federal, por meio do Ministério das Cidades. Uma audiência pública na Câmara Municipal discutiu o problema considerando o Canto da Serra uma das obras mais caras de Imperatriz, comparando com outros 3 residenciais do Minha Casa Minha Vida, e a construtora novamente pediu que o prazo de entrega das casas fosse prorrogado para 32 meses, encerrando em dezembro de 2020.

A placa mostra que a obra custou um montante de quase R$111 milhões de reais (R$110.988.009,41)

Mais demora

Agora, antes mesmo da entrega das obras, o Ministério Público expediu, no último dia 2 de julho, Recomendação ao Município de Imperatriz, à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (Seplu) e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, exigindo requisitos mínimos de infraestrutura e urbanismo no Residencial Canto da Serra.

“Levando em consideração que outros empreendimentos para o recebimento da obra junto à pessoa jurídica, aparentemente não tiveram esse mesmo cuidado, como no Teotônio Vilela, no Sebastião Régis, no Itamar Guará. Esses residenciais de casas populares construídos com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida hoje apresentam enormes problemas, alguns até com Ações Civis Públicas, outros com investigações, porque não se teve o cuidado no passado de fazer o recebimento adequado, correto, dentro da legalidade observando o princípio da prevenção e da precaução. E quem sofre depois é a população, com problema de rachadura de paredes, falta de escoamento pluvial, pavimentação malfeita, problemas corriqueiros que só quem sabe é quem mora nesses residenciais”, afirmou o promotor Jadilson Cirqueira.

O titular da 3ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Meio Ambiente recomenda que as medidas de prevenção e precaução sejam tomadas antes do Ato de Aprovação do Residencial ou do Habite-se, especificando o básico e imprescindível em qualquer empreendimento do mesmo modelo: vias de circulação; escoamento das águas pluviais; rede para o abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; energia elétrica domiciliar; acessibilidade das casas residenciais a serem disponibilizadas à população de baixa renda e acessibilidade nas áreas verdes e institucionais.

O promotor também advertiu que as edificações sejam inspecionadas, com a verificação das estruturas de todas as unidades habitacionais, de acordo com o estabelecido pela Agência Brasileira de Normas Técnicas (ABNT NBR 15575) ou norma mais atualizada. A inspeção deve contemplar igualmente as instalações elétricas domiciliares, o sistema de esgotamento sanitário domiciliar, o sistema hidráulico domiciliar/água fria, além da observância dos requisitos da Lei Municipal de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.

Água e energia no residencial

O documento cobra da concessionária de energia um laudo de viabilidade técnica e o termo ou outro documento relativo à vistoria, aceite ou liberação do sistema da rede elétrica pública no Residencial Canto da Serra, com a definição do distanciamento dos postes em relação às vias e calçadas. Já a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) deve ser acionada antes da aprovação ou do habite-se e fornecer Carta de Viabilidade Técnica para o abastecimento de água e esgotamento e o Termo ou outro documento referente à vistoria ou aceite do sistema de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário no Residencial Canto da Serra.

Fiscalização

Em caso de carência de pessoal e material para o cumprimento da Recomendação do Ministério Público, os gestores devem adotar parcerias ou convênios, para a execução dos serviços necessários, enviando pareceres técnicos e outros documentos no prazo de 15 dias. Jadilson Cirqueira alertou que o Município exija do construtor, antes da emissão da licença de operação, o cumprimento das obrigações pactuadas no Termo de Compromisso e Responsabilidade, do Parecer e as condicionantes da licença de instalação ou posterior, além de outras exigências ambientais legais.

O promotor pediu ainda que a administração municipal se abstenha de autorizar ou determinar a ocupação das unidades residenciais do Canto da Serra sem que antes sejam solucionadas eventuais irregularidades ou omissões detectadas e apresentadas pelos órgãos de fiscalização.

Obra

Em 2019 a local foi marcado por duas paralisações nas obras e protesto de funcionários da empresa

Segundo o Ministério Público, a construtora Cageo LTDA assumiu voluntariamente a responsabilidade pela conclusão da obra do Residencial Canto da Serra após assinatura de sete contratos relativos a sete etapas de construção.

Diferentemente do que consta na placa fixada no canteiro, segundo o documento do Ministério Público o projeto do conjunto habitacional foi financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal, com previsão de término em março de 2020, ainda assim com atraso na entrega, ao custo de R$ 110.988.009, disponibilizados via Caixa Econômica Federal para 2.920 casas residenciais, mas a pedido da construtora o número foi reduzido para 2.800 unidades, com aprovação das obras e expedição licença ambiental pelo Município.

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