A Câmara dos Deputados está analisando um projeto de lei (PL) que propõe oferecer o acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aos brasileiros inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal, o CadÚnico.

Se inserem no programa famílias de baixa renda que ganham até meio salário mínimo por pessoa ou que recebem até três salários mínimos de renda mensal total, resultando no valor de R$ 2.994,00 por mês. 

Segundo o texto, tanto os beneficiários do Bolsa Família quanto do Benefício de Prestação Continuada (BPC) vão poder aderir ao novo programa automaticamente.

O beneficiário deverá realizar todos os exames e provas necessárias para conseguir a habilitação na categoria pretendida. Se não for aprovado nas avaliações, não terá acesso à CNH.

O projeto está em tramitação no congresso nacional e deverá liberar uma CNH grátis intitulada “Carteira Nacional de Habilitação Social”, que deverá ser disponibilizada sem custo, desde que o beneficiário se enquadre nos critérios exigidos do programa.

Requisitos

• Ser inscrito no Cadastro Único (CadÚnico);
• Ter renda familiar mensal de até três salários mínimos. Considerando o valor do salário mínimo atual, seriam até R$ 2.994 por mês;
• Estar desempregado há mais de um ano.

O texto do Projeto de Lei foi enviado para análise pelas comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta foi anexada e está sendo considerada junto a outro PL, que propõem que os cidadãos de baixa renda devem ter direito de emitir e renovar a CNH gratuitamente.