PL 365/17

Audiência Pública debate mudanças na Polícia Civil

O polêmico projeto está sendo considerado um retrocesso e inconstitucional por parte de Policiais Civis e Deputados

Foto: Reprodução

As Comissões de Segurança Pública e Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho realizaram, na última sexta-feira, 23, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, audiência pública que debateu, por mais de três horas, o projeto de lei 365/17, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Polícia Civil. O deputado Eduardo Braide (PMN) foi o autor do requerimento propondo a reunião.

Os trabalhos foram coordenados pelo deputado Júnior Verde (PRB), presidente da Comissão de Segurança Pública. Na mesa estavam os deputados Eduardo Braide e Wellington do Curso (PP); o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Maranhão (Adepol), Marcone Chaves Lima; o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Maranhão (Sinpol), Elton John da Rocha Neves; o vice-presidente da Associação de Polícia Técnico Científica do Maranhão (Apotec), Gláucio Barbosa; o presidente das Associação Maranhense de Escrivães de Polícia Civil do Maranhão (Amepol), Antônio Carlos Ribeiro, e o escrivão de polícia e vereador de São Luís, Sá Marques (PHS).

Inicialmente, o deputado Júnior Verde esclareceu que o objetivo da audiência era ouvir as categorias da Polícia Civil e colher sugestões de aperfeiçoamento do projeto de lei. “É com a intenção de intermediar o entendimento entre governo e categorias da Polícia Civil que estamos aqui. A Assembleia busca num debate democrático construir uma proposta que atenda aos anseios da Polícia Civil do Maranhão”, frisou.

Em seguida, o deputado Eduardo Braide apresentou uma síntese crítica do projeto de lei, destacando, entre outros pontos contraditórios da proposição, o Artigo 3º: “As unidades de Polícia Civil integrantes da Região Metropolitana de São Luís serão consideradas como da mesma sede. Do mesmo modo, todas as unidades da circunscrição de uma Delegacia Regional serão consideradas como tendo a mesma sede, ou seja, a do município onde está sediada a Delegacia Regional”.

“Traduzindo esse artigo, os policiais civis deixam de ter direito à diária e ajuda de custo no exercício de suas atividades, o que retira um direito legítimo dos policiais civis e os transforma em servidores públicos de segunda categoria”, observou Eduardo Braide. Os artigos 5º e 11º também foram alvos de duras críticas do deputado Eduardo Braide porque, segundo ele, anula o papel do Conselho de Polícia Civil, ao criar a Delegacia Geral Adjunta Administrativa, e excluindo o seu caráter deliberativo e fiscalizador.

Posição dos policiais civis

Para o presidente da Adepol, o projeto de lei do Executivo é autoritário e açodado, pois não apresenta nenhuma conquista para a categoria, somente retrocessos. “É aviltante estarmos aqui para discutir a não permissão da retirada de direitos. Esse projeto apequena e humilha a Polícia Civil. Somos contrários ao seu conteúdo e à forma como foi elaborado, sem nenhuma discussão com a categoria”, protestou.

Já Elton Jonh considerou a proposta um descaso com a Polícia Civil e que em nada vai melhorar as condições de trabalho das categorias. “Não se pode melhorar a estrutura da Polícia Civil sem pessoal. Temos 700 vagas em aberto e, se preenchidas, mesmo assim não seriam suficientes para atender a demanda”, disse.

Para o ex-vereador, ex-deputado federal e ex-delegado Lourival Mendes, o presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto, deveria solicitar ao governador Flávio Dino (PC do B) a retirada da pauta do projeto de lei, por considerá-lo ameaçador de direitos individuais e coletivos e, portanto, inconstitucional. “Esse projeto vai na contramão de tudo o que se considera exercício da cidadania. Não é possível a Assembleia aprovar uma matéria que massacra uma categoria essencial para garantir a segurança da sociedade”, frisou.

Aprovação de emendas

“Fico muito frustrado quando a gente faz uma audiência pública e discute, discute e, ao final, não vemos nenhum resultado prático. Não quero que aconteça isso nessa audiência em respeito a todos vocês que vieram aqui. Por isso, acredito que contemplando tudo que foi debatido aqui, apresento e submeto à deliberação de vocês essa Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei. Ela corrige os equívocos que nós detectamos nesse projeto do Executivo”, explicou Eduardo Braide ao fazer os encaminhamentos da audiência pública.

A Emenda Substitutiva foi aprovada por unanimidade e também a proposta de apresentação de uma segunda sobre a questão específica da remoção dos policiais civis, uma vez que o assunto não foi tratado originalmente no projeto de lei 365/17.

“Quero parabenizar a todos vocês por esse rico e profundo debate. Vou relatar ao governador essas discussões. Quero que fique registrado que não voto contra a Polícia Civil porque sou policial civil de carreira. O requerimento com o pedido de urgência passou, mas não contou com o meu voto. O diálogo e o entendimento vão nos levar a avançar no atendimento dos anseios das categorias da Polícia Civil. Agradeço a todos gentilmente”, avaliou Júnior Verde.

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