O Poder Judiciário instaurou um Procedimento Estrutural Coletivo para organizar e assegurar o pagamento das dívidas relacionadas às Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de responsabilidade do Município de Bequimão. A medida inclui a retenção de recursos dos cofres municipais para a quitação dos débitos acumulados.
O tema será debatido em uma audiência pública de condução participativa e saneamento compartilhado, marcada para o dia 7 de julho de 2026, às 8h30, na Câmara Municipal de Bequimão.
Devem participar do encontro representantes da Prefeitura, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção local, além de credores envolvidos nos processos. O objetivo é discutir, aperfeiçoar e formalizar o Plano de Atuação Estrutural que norteará a regularização dos pagamentos.
Mais de 200 processos pendentes
Segundo a Vara Única de Bequimão, existem atualmente mais de 200 processos de RPVs contra o município aguardando pagamento. As dívidas ultrapassam R$ 3,2 milhões e referem-se a ações já em fase de cumprimento de sentença, com os prazos legais para pagamento encerrados.
A instauração do procedimento foi determinada pela juíza Patrícia de Carvalho Correia, titular da Vara Única de Bequimão, por meio da Portaria-TJ nº 1853/2026.
De acordo com a magistrada, a situação possui caráter estrutural e impacto social relevante, em razão da persistência de irregularidades no pagamento de créditos judiciais acumulados ao longo de duas décadas.
Plano prevê retenção mensal de recursos
A portaria estabelece como referência financeira inicial para o plano o repasse mensal de R$ 320 mil. O valor corresponde a cerca de 15% da média das parcelas líquidas transferidas ao município pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ao longo de 2025.
Os recursos serão retidos diretamente na fonte, por meio do sistema SISBAJUD, e depositados em uma conta judicial vinculada à Vara Única. O montante será utilizado para o pagamento dos alvarás, respeitando uma ordem cronológica unificada dos credores.
A retenção deverá ocorrer apenas sobre contas bancárias com valores passíveis de penhora, preferencialmente aquela destinada ao recebimento dos repasses do FPM, que deverá ser indicada pela administração municipal.
Suspensão de bloqueios
Caso o plano seja homologado e os repasses mensais sejam realizados regularmente, a Vara Única poderá suspender temporariamente os bloqueios patrimoniais nos processos, buscando preservar a estabilidade financeira do município.
Também caberá à secretaria judicial identificar os processos incluídos na iniciativa com a etiqueta “Processo Estrutural” e elaborar uma planilha consolidada com todas as RPVs pendentes de pagamento.
A relação seguirá a ordem cronológica de ajuizamento das ações e destacará os credores que possuem prioridade legal, como pessoas idosas, com deficiência ou portadoras de doenças graves.
*Fonte: TJMA
