O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender o julgamento que trata da interrupção do pagamento de verbas conhecidas como “penduricalhos” acima do teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46 mil. O presidente da Corte, Edson Fachin, informou nesta quinta-feira (26/2) que a discussão será retomada em 25 de março, quando também estão pautados outros dois processos sobre o tema com repercussão geral.
Até a nova data, permanecem em vigor as decisões monocráticas dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes. Ambos ajustaram o prazo para que Executivo, Legislativo e Judiciário adotem providências em relação às parcelas indenizatórias. O período estabelecido é de 45 dias, contados a partir de 23 de fevereiro, data da decisão individual do decano da Corte.
No início do mês, Dino determinou que os Três Poderes, nas esferas federal, estadual e municipal, revisem e suspendam, em até 60 dias, pagamentos de verbas remuneratórias ou indenizatórias sem previsão legal específica. A medida busca assegurar o cumprimento do teto constitucional, hoje em R$ 46.366,19 — equivalente ao subsídio dos ministros do STF. Ao justificar a decisão, o magistrado classificou o cenário atual como um “império dos penduricalhos”.
A liminar foi concedida dois dias após o Congresso Nacional aprovar reajustes salariais para servidores da Câmara e do Senado. Ao analisar ação apresentada pela Associação de Procuradores Municipais de São Paulo, Dino ampliou os efeitos da decisão ao apontar reiterado descumprimento de entendimentos anteriores do Supremo sobre o limite remuneratório.
Na terça-feira (24), Gilmar Mendes também vedou o pagamento de penduricalhos no Ministério Público e no Judiciário. Antes do julgamento ser suspenso, representantes do STF e do Congresso discutiram a elaboração de uma proposta de transição para regulamentar o pagamento de indenizações.
Julgamento
Durante a sessão, o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, criticou as decisões liminares. O chefe do Ministério Público Federal (MPF) afirmou que houve extrapolação do objeto da ação e questionou eventual afronta ao princípio da separação dos Poderes.
Em sustentação oral, Gonet argumentou que a liminar tratou de tema “alheio ao objeto da causa” e defendeu a observância dos limites do pedido formulado na ação como forma de conter a atuação do Judiciário.
Na abertura da sessão plenária, Flávio Dino afirmou que não pretende atingir direitos ou prerrogativas de categorias profissionais, mas reforçou a necessidade de assegurar a efetividade do teto constitucional. Segundo ele, o debate visa valorizar o serviço público com base no cumprimento da Constituição.
Edson Fachin, por sua vez, mencionou reuniões realizadas ao longo da semana com representantes do governo e do Congresso para tratar da questão. Ele classificou os penduricalhos como uma “questão tormentosa” e destacou a ausência de regulamentação nacional específica sobre parcelas indenizatórias.
Gilmar Mendes também ressaltou a complexidade do tema. Para o ministro, a autonomia financeira dos Poderes não pode ser confundida com ausência de controle. “Autonomia não significa desordem”, afirmou.
*Fonte: Correio Braziliense
