Sob a coordenação do promotor de justiça Giovanni Papini, o GAESF ofereceu aos contribuintes inadimplentes do ICMS a possibilidade de regularização de seus débitos junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
A medida vai garantir aos contribuintes que possuem inadimplência, maior prazo para regularização junto ao Estado.
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A próxima etapa da operação será a notificação das empresas que pertencem ao regime normal de tributação.
O pagamento pode ser realizado em cota única ou parcelado em até três vezes, com desconto para quem antecipar a parcela.
Não houve alteração na sistemática para o cálculo do IPVA 2022 e também não houve nenhum aumento de alíquota do imposto.
