emenda constitucional
PEC garante transferência direta de recursos de emendas aos municípios maranhenses
PEC objetiva permitir que as emendas parlamentares individuais apresentadas à Lei Orçamentária Anual possam transferir recursos.
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GovernoEntenda propostas de reforma tributária paradas no Congresso Nacional
A simplificação da tributação sobre o consumo está no centro da primeira fase da reforma tributária.
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sessão soleneCongresso Nacional promulga PEC da Transição
Proposta é a prioridade do futuro governo Lula.
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Proposta de EmendaPEC da Transição é aprovada na Câmara dos Deputados
Após modificações, texto retorna para análise do Senado.
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PROGRAMAS SOCIAISVotação em primeiro turno da PEC da Transição é concluída na Câmara
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RECURSOSAprovada PEC que viabiliza pagamento do piso salarial da enfermagem
A PEC 390/14 será enviada ao Senado na forma do substitutivo da comissão especial.
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órgãos públicosPEC que proíbe extinção de tribunais de contas é aprovada pelo Senado
O texto, que aguardou a votação do segundo turno no Senado por cinco anos, está indo para a Câmara.
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IMPASSESAprovada a PEC da Transição com redução de R$ 30 bi do valor extrateto
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Proposta de EmendaPEC da Transição deve cair para 2 anos, mas valor será mantido
A PEC também tira do teto mais R$ 23 bilhões para serem aplicados em investimentos, quando houver excesso de arrecadação.
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PROPOSTA DE EMENDAPrograma orçamentário prevê ultrapassar teto de gasto para 2023; entenda
No caso do Brasil, o teto estabelece limite de crescimento dos gastos do governo federal em 20 anos, de 2017 a 2036.
