Lote com 7.631 débitos de ICMS e IPVA são encaminhados para o protesto em cartório
Ao todo foram enviados para protesto em cartório um lote de 2.830 débitos de ICMS.
Ao todo foram enviados para protesto em cartório um lote de 2.830 débitos de ICMS.
A medida vai garantir aos contribuintes que possuem inadimplência, maior prazo para regularização junto ao Estado.
Os interessados podem aderir ao benefício por meio do Programa de Parcelamento de Créditos até o dia 31 de julho de 2024
Os interessados podem aproveitar a redução de multas e juros por meio do Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários.
O pagamento do IPVA pode ser feito nos Bancos Caixa Econômica Federal, casas lotéricas, Bradesco, Banco do Brasil e seus respectivos correspondentes.
Os contribuintes que optarem pelo pagamento do IPVA em cota única terão prazo até dia 29 de fevereiro com desconto de 10%.
Além da redução das multas, juros e demais acréscimos legais, para pagamento integral e à vista, foram estabelecidas reduções escalonadas das multas e juros para os parcelamentos, conforme prevê a MP.
Segundo o Governo do Maranhão, essa medida proporcionará uma oportunidade de regularização para milhares de contribuintes.
O programa se aplica aos tributos vencidos até 31 de dezembro de 2022 e apresenta regras específicas para cada situação.
A isenção se aplica aos pagamentos realizados de uma só vez e se refere aos débitos existentes até o exercício financeiro de 2022.