O texto propõe isenção do IPVA para veículos com potência de até 155 cilindradas e isenção das taxas de renovação do licenciamento e de consulta ao Renavam
O desconto é uma oportunidade para os contribuintes se regularizarem
A iniciativa beneficia contribuintes com débitos de IPVA e ITCD gerados até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa.
A adesão ao Refis 2025 pode ser feita até 31 de outubro de 2025.
O deputado justificou que os processos de isenção são feitos separadamente e envolvem diversas fases burocráticas e distintas. O projeto apresentado prevê a isenção automática
A medida atendeu ao pedido da categoria de taxistas
O contribuinte que não realizar o pagamento da cota no prazo poderá fazer a qualquer momento, porém com o valor acrescido de multas e juros
O pagamento do IPVA 2025 está disponível no sistema da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), na página do IPVA, menu "IPVA 2025/Débitos Anteriores".
As irregularidades ocorreram devido à emissão de alvarás por prefeituras municipais sem o cumprimento dos critérios legais exigidos pela Lei Federal e pelas normas municipais.
O pagamento do imposto poderá ser feito em cota única com 10% de desconto no valor do IPVA, se pago até o dia 28 de fevereiro, ou parcelado em até três vezes, sem desconto e com o vencimento da primeira cota no mês de março.
