Presidente do Tribunal assinou resolução aprovada pelo Órgão Especial, que considera lei estadual que instituiu a obrigação de inclusão de conhecimentos específicos do Estado.
"Foi um período de muito desmonte, praticamente sem nenhum concurso”, disse ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Devedores também poderão ter a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, após decisão do STF.
A proposta objetiva ampliar a participação de pessoas com deficiência na concorrência das vagas para o serviço público no Município.