A Câmara Municipal de Grajaú rejeitou, nesta quarta-feira (10), as prestações de contas do ex-prefeito Mercial Arruda relativas aos exercícios de 2010 e 2022. A decisão acompanhou os apontamentos técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pode gerar efeitos na esfera eleitoral, a depender da análise jurídica posterior.
No caso de 2010, o TCE identificou irregularidades como convênios assinados por gestores sem portaria de nomeação, falhas em processos licitatórios, início do exercício com saldo negativo, queda na arrecadação tributária e contratação de empréstimo sem autorização legislativa. Para o tribunal, as inconsistências comprometeram a legalidade da execução orçamentária daquele ano.
A prestação de contas de 2022 apresentou um conjunto distinto de problemas. Segundo o TCE, a gestão não enviou o Plano Plurianual (PPA) nem a Lei Orçamentária Anual (LOA), documentos considerados essenciais para a execução fiscal do município. Também não houve apresentação de defesa, mesmo após notificação formal.
As rejeições se somam a decisões anteriores envolvendo contas de governo de Mercial Arruda já analisadas pelo TCE. O ex-prefeito foi condenado, em anos anteriores, à devolução de valores referentes a irregularidades identificadas nos exercícios de 2008 e 2009, além de responder a uma ação de improbidade por contratações consideradas irregulares pelo Ministério Público. Em 2024, ele também foi alvo de representação no TCE por descumprimento das regras do SIAFIC, sistema nacional que unifica e padroniza os registros de execução orçamentária e financeira em municípios e estados.
Com a decisão desta quarta-feira, a Câmara Municipal conclui o julgamento político-administrativo das contas, cabendo agora aos órgãos competentes avaliar eventuais efeitos decorrentes da rejeição.
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