O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Dias Toffoli, afirmou, nesta sexta-feira (3/1), que o Brasil está em um outro patamar no combate à criminalidade após aprovação da lei anticrime pelo Congresso Nacional.

Toffoli convocou uma reunião no CNJ para tratar da implementação das novas regras no âmbito do Poder Judiciário. A principal preocupação é a criação do juiz das garantias, que passa a atuar especificamente na fase de investigação. 

Quando a denúncia for oferecida ao Poder Judiciário, outro magistrado, diferente do que tenha decretado prisões, medidas cautelares, ou o cumprimento de mandados, por exemplo, assume o caso. “Eu gostaria de parabenizar o Congresso Nacional e o Poder Executivo que enviou esse pacote. O Brasil está em outro patamar no combate a criminalidade”, disse Toffoli.

O magistrado destacou que a lei aprovada pelo Congresso não se resume a criação do juiz das garantias, mas que este instituto fortalece a imparcialidade do julgador do processo penal. “A lei cria a possibilidade do Sistema de Justiça, como o Ministério Público, os tribunais e defensoria pública, se concentrar na grande criminalidade. Muitas vezes gastamos energia para pegar o peixe pequeno. Aquele que vende drogas, mas não é o chefe de uma facção criminosa”, completou o ministro.

Juiz único 

De acordo com um levantamento realizado pelo CNJ, em 2018, em pelo menos 19% das unidades judiciárias do país tiveram a participação de apenas um juiz. Para que ocorra a instituição do juiz de garantias é necessário no mínimo dois magistrados.
É possível que ocorra rodízio de magistrados de comarcas próximas uma da outra durante uma ação penal. 25% das unidades judiciárias contaram com dois julgadores no ano passado, e 55%, três ou mais.Área de anexos