DIREITOS

14 entidades pedem que Congresso ainda não vote o acordo da Base de Alcântara

A solicitação foi feita por meio de uma carta enviada ao Congresso que solicita que, antes da votação, sejam atendidas todas as exigências trazidas pelas comunidades alcantarenses

Protesto das comunidades alcantarenses em abril deste ano. Foto: Jornal O Trabalho/Reprodução

14 diferentes entidades assinaram uma carta enviada ao Congresso Nacional nesta terça-feira (2) pedindo para que integrantes da Casa se abstenham de votar pelo Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) – medida que permite que os Estados Unidos utilizem o Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) – até que todas as questões que envolvam as comunidades quilombolas do entorno da Base Espacial sejam ouvidas.

Leia também: Expansão da Base de Alcântara poderá desabrigar 2700 famílias quilombolas

No fim do texto, é pedido para que o Congresso não vote o acordo até que a titulação das terras quilombolas do entorno da base seja titulada; que seja feito um estudo sobre possíveis impactos ambientais do Centro; que as comunidades sejam consultadas; que seja desautorizado qualquer deslocamento forçado das famílias que habitam as redondezas; e que se organize, no mínimo, três audiências públicas no Senado e na Câmara junto às entidades.

Dentre as entidades que assinaram o manifesto, estão comunidades quilombolas, rurais, cidadãos alcantarenses que foram atingidos pela base, sindicatos e federações de trabalhadores, o MST, a Justiça Global e a Defensoria Pública da União (DPU).

Centro de Lançamento de Alcântara. Foto: Reprodução

Desde que o acordo foi proposto, em março deste ano, as comunidades de Alcântara se mobilizam para frear uma possível expansão do Centro de Lançamento, que ampliaria sua área aos 12 mil hectares do entorno. A medida pode deixar desabrigadas 2700 famílias que habitam alí, além de poder causar impactos a toda população de Alcântara.

Um dos argumentos contra a expansão é de que a tomada da área prevista para a obra poderá restringir o acesso das comunidades a recursos naturais, causando uma “situação de insegurança alimentar sem precedentes”.

“A restrição de acesso a recursos naturais essenciais como o mar, nascentes de
água potável, árvores frutíferas, babaçuais, cocais, dentre outros, presentes nos 12 mil hectares afetará a conexão e os fluxos econômicos entre as comunidades e o desaparecimento das fronteiras que identificam as territorialidades atuais especificas constituídas historicamente pelos quilombolas”, diz um trecho do texto.

A carta enviada nesta terça questiona também o argumento utilizado pelo Governo de que, com o uso da Base, a população de Alcântara será contemplada com mais empregos e com a ampliação do empreendedorismo. “Não há um estudo sequer, apresentando ou elaborado por especialistas independentes ou pelo governo que responda a estas questões”, alegam as entidades.

Ainda no documento, as entidades afirmam que o CLA funciona há 40 anos sem licenciamento ambiental e alegam não ser admissível operações de lançamentos acontecerem sem serem mesurados possíveis danos à saúde e ao meio ambiente.

Uma das denúncias feitas é de que, apesar das famílias morarem no espaço há muito tempo, a área nunca foi devidamente titulada no Relatório Técnico de Identificação e Demarcação do INCRA. Segundo as entidades, desde a construção do CLA em 1982, “as comunidades quilombolas têm sido sujeitas a toda a forma de violação de direitos, individuais e coletivos, por ação ou omissão do governo (…) e ainda aguardam reparações”.

Apesar disto, um acordo entre o Ministério Público Federal, a União e a Agência Espacial Brasileira de 2008, da 5ª Vara da Justiça Federal do Maranhão, concordou em não expandir a atual área de 8.713 hectares utilizada pelo Centro de Lançamentos. Por conta disso, as comunidades defendem, “o CLA não poderá ser expandido para a implantação do Acordo com os EUA, ainda mais sem consultar as comunidades quilombolas”.

Em nota, a Secretaria de Direitos Humanos do Governo do Maranhão afirmou que tem acompanhado as questões vindas das comunidades que podem ser afetadas pela expansão do Centro e se posicionou em defesa da população.

“Ao mesmo tempo, [o Governo do Maranhão] se manifesta a favor da titularização coletiva das terras quilombolas – direito assegurado na Constituição Federal – e, em respeito à Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), defende o direito à consulta prévia às comunidades impactadas pelo acordo”, diz um trecho.

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