Justiça impede TCE de julgar contas de prefeitos

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que retirou dos tribunais de contas e passou para as câmaras municipais de vereadores a competência para julgar as contas de prefeitos, tem repercutido muito, mesmo em meio ao brilho da Olimpíada do Rio, que tem ofuscado muitos outros assuntos no país.

No Maranhão, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), seguindo pensamento da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), tem se manifestado contra a decisão dos magistrados do STF. A explicação é simples: estamos com uma eleição municipal batendo às portas e uma mudança deste porte fragiliza todo sistema que pode tirar milhares de candidatos que não se enquadram nas prerrogativas de um pleito. Em outras palavras, candidatos que estão sujos na Justiça, muitos por contas reprovadas ou na iminência disso.

“Valdecir Pascoal, presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon)”, A decisão do STF fere de morte a Lei da Ficha Limpa

Lamentação

Um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa e membro do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), o advogado Márlon Reis classifica a decisão da Corte como ‘efeito mais drástico’ sobre a regra sancionada em 2010. Na prática, tal decisão coloca em risco a própria lei, que ganharia seu maior poder de aplicabilidade nas eleições deste ano. As entidades que defendem uma ampla Reforma Política e apoiaram a criação da Ficha Limpa já se mobilizam no sentido de recorrer no assunto. “Estudamos uma maneira de tentar modificar esse entendimento, porque ele não pode ser prevalecido”, destacou Márlon Reis. “As entidades não vão desistir. Vamos buscar sensibilizar o Supremo para que esse entendimento seja mudado. Essa não é a palavra final”, destacou.

Consequências da decisão

Na opinião dos conselheiros dos tribunais de contas, a decisão do STF “sela a vitória da injustiça e da impunidade”, por ser um retrocesso no controle de contas governamentais. Pior que isso, ela vai contra os interesses e clamores populares e suprapartidários de combate à corrupção e de moralidade na gestão dos recursos públicos.

Para se ter uma ideia, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) encaminhará na segunda-feira (15) uma lista com 3242 processos referentes aos julgamentos com reprovações de contas referentes a 1322 gestores. Um trabalho amplo e minuncioso, que inclui todos aqueles que tiveram condenações nos últimos oito anos e que, por conta disso, se tornaram inelegíveis por conta da implementação da Lei da Ficha Limpa.

“Além de esvaziar, em grande medida, as competências constitucionais dos Tribunais de Contas, no que se refere à aplicação de sanções e determinação de ressarcimento aos prefeitos que causaram prejuízos ao erário, a decisão do STF fere de morte a Lei da Ficha Limpa, considerando que a rejeição de contas pelos Tribunais, e não pelas Câmaras, constitui o motivo mais relevante para a declaração de inelegibilidades pela Justiça Eleitoral”, diz nota oficial da Associação dos Conselheiros, que revela ser de 84% o índice de declarações que tornam políticos inelegíveis.

No final da nota, o presidente da organização diz que esta mudança ‘trata-se de uma das maiores derrotas da República brasileira após a redemocratização’. “Concede-se, na prática, um habeas corpus preventivo aos prefeitos que cometem irregularidades, desvios e corrupção”. Mas os cinco votos contrários à decisão equilibrou tudo e ainda dá um fio de esperança que o cenário volte ao que era antes. “Não nos resignaremos”, finaliza.

O que mudou?

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) diz que é exclusividade da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e da gestão de prefeitos. De acordo com a deliberação do plenário, cabe aos Tribunais de Contas apenas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, mas que poderá ser derrubado por decisão de dois terços dos vereadores. A mudança tira poderes dos Tribunais de Contas de julgar diretamente contas de gestores. Com essa mudança, ao menos 80% dos políticos inelegíveis pela Lei da Ficha Limpa estarão liberados a concorrer às eleições de 2016.

Na segunda-feira, o TCE enviará ao TRE-MA e ao MPE-MA a lista dos gestores inelegíveis. São 3242 processos referentes aos julgamentos com reprovações de contas referentes a 1322 gestores. Só que a partir do entendimento do STF, a quantidade cai para menos de 2 mil.