O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) ingressou, na última terça-feira (19), com uma Ação Civil Pública (ACP) por atos de improbidade administrativa contra o prefeito de Itapecuru-Mirim, Magno Rogério Siqueira Amorim (PPS).

A ação trata de nove contratos de doação com encargos, firmados entre a VALE S/A e o Município de Itapecuru-Mirim/MA, entre 28 de fevereiro e 30 de setembro do ano de 2014, por meio do Consórcio dos Municípios da Estrada de Ferro Carajás (COMEFC), no total de R$4.341.260,40 (quatro milhões, trezentos e quarenta e um mil, duzentos e sessenta reais e quarenta centavos), dos quais foram repassados aos cofres municipais R$ 3.158.203,28 (três milhões, cento e cinquenta e oito mil, duzentos e três reais e vinte e oito centavos). O valor restante não foi repassado pela empresa após observadas as irregularidades que norteiam a ação.

Os convênios tinham como objeto a execução de diversas obras de engenharia como construção de escolas, salas de aula, Unidade Básica de Saúde, pavimentação asfáltica na zona rural, poços artesianos com reservatórios e aquisição de ambulâncias, patrulhas mecanizadas e veículos, assim como a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico.

Segundo dados documentais apresentados pelo MP, entre as acusações de atos de improbidade administrativa destacam-se violações a lei orçamentária; realização de licitação sem dotação; apresentação de documentos falsos; certidões negativas vencidas e outras com datas posteriores ou anteriores a realização das licitações que indicam fortes indícios de montagem e simulação de processos licitatórios para benefício de empresas ligadas ao prefeito; pagamento de obras inconclusas, com apresentação de documentos e medições falsas, chassis de veículos divergentes das notas ficais; descumprimento de regras insertas nos contratos administrativos; desvio de finalidade e objeto pactuado em contrato, dentre outros elementos.

Em fevereiro deste ano a VALE S.A. expediu formalmente uma notificação ao Prefeito Municipal de Itapecuru-Mirim, alertando que todas as iniciativas da empresa têm se mostrado incapazes de garantir o efetivo cumprimento dos contratos por parte do município, especificamente pela administração de seu gestor.

Após diversas tentativas de solução consensual das pendências a empresa suspendeu a continuação dos repasses e encaminhou a documentação que comprova a irregularidades à Câmara Municipal de Itapecuru-Mirim, que, por sua vez, repassou ao Ministério Público.

É solicitado o afastamento imediato de Magno Rogério Siqueira Amorim do cargo de prefeito; a decretação da indisponibilidade dos bens do gestor, bem como o bloqueio de suas contas para ressarcir os prejuízos causados ao erário.

Além dos atos imediatos, o MP pede, em caso de condenação, a suspensão dos direitos políticos, por oito anos; o pagamento de multa civil no valor de cem vezes o valor da remuneração do cargo de Prefeito Municipal de Itapecuru-Mirim; e a proibição de contratar com Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos.