Lei de Diretrizes Orçamentárias é aprovada na Câmara e Assembleia

Na Câmara, a Lei de Diretrizes Orçamentárias foi apresentada pelo relator da Comissão de Orçamento, vereador José Joaquim Guimarães (PSDB). Durante sessão plenária, apenas três votos foram contrários: Fábio Câmara (PMDB), Manoel Rego (PTdoB) e Rose Sales (PP). Câmara justificou o voto afirmando “não estarem claras a especificações do projeto”.

Para melhorar a redação de alguns artigos a LDO teve duas emendas modificativas e uma supressiva, esta suprimindo o artigo 55, que tratava do parcelamento de débito previdenciário junto ao INSS.

No parlamento estadual, deputados aprovaram projeto de lei encaminhado pelo governador Flávio Dino. A mensagem governamental justificou a proposta com base em novos investimentos e novas perspectivas para o Estado, sem prejuízo das contas públicas e da melhoria da qualidade de vida da população maranhense, sobretudo focado na melhoria do IDH do Estado. “Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento serão elaborados em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na Lei do Plano Plurianual”, afirma a mensagem.

O projeto de Lei menciona ainda dois destaques quanto às prioridades: 1° – as ações do Plano de Desenvolvimento Socioeconômico – PDS, os quais não serão objeto de limitação de empenho; 2° – devem-se observar os compromissos definidos em reuniões com lideranças representativas das Regiões de Planejamento do Estado, bem como as resoluções aprovadas nos Conselhos Deliberativos de políticas setoriais.

Merece destaque o art. 13 do PLDO/2016, o qual reduz o valor da Reserva de Contingência em relação ao ano anterior, de 2,5% para 1,5% da Receita Corrente Líquida. Por reserva de contingência deve-se entender como dotação constante da lei orçamentária, sem destinação específica nem vinculação a qualquer órgão, cuja finalidade principal é servir de fonte de cancelamento para a abertura de créditos adicionais, ao longo do exercício.

Votação do Regimento na Câmara

Ao fim da sessão, faltava apenas a apreciação do projeto de mudança do Regimento interno da Casa, porém, votação foi adiada para o dia 3 de agosto. O motivo alegado pelo presidente da Casa, vereador Astro de Ogum (PMN), para o adiamento foram as várias dúvidas pelo aparecimento de duas propostas, além de falta de tempo para adequar itens. Mesmo após o adiamento desde o ano de 2013, o parlamentar justificou que “não custa esperar mais 15 dias”.