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EDITORIAL

Pedaladas na mira do TCU

O descontrole fiscal do governo Dilma Rousseff no ano eleitoral de 2014 fez mais do que quebrar a promessa de gerar superavit primário (fazer despesas não financeiras menores do que a receita com tributos) e fechar o ano com deficit. Houve também os perversos efeitos de alimentar a inflação e de abalar a credibilidade do […]

O descontrole fiscal do governo Dilma Rousseff no ano eleitoral de 2014 fez mais do que quebrar a promessa de gerar superavit primário (fazer despesas não financeiras menores do que a receita com tributos) e fechar o ano com deficit. Houve também os perversos efeitos de alimentar a inflação e de abalar a credibilidade do país no mercado internacional.
Desequilíbrios nas contas públicas e farra com o chapéu alheio (no caso, o do povo) foram tradição no Brasil, alimentados pela leniência e pela ineficácia dos mecanismos de controle e fiscalização. Há 15 anos, porém, entrou em vigor verdadeiro marco na administração pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impôs limites às extravagâncias dos eventuais ocupantes do poder.
É graças a esse diploma legal, ainda pouco conhecido pela população e odiado pelos governantes menos capazes ou mal-intencionados, que a presidente e a equipe de 2014 podem ser responsabilizados. Hoje, o Tribunal de Contas da União (TCU) cumpre a mais importante missão: examinar e aprovar, ou reprovar, as contas de 2014 do governo da União.
Pela primeira vez em muitos anos, o TCU parece próximo de quebrar a tradição de amenizar seu acórdão, deixando de aprovar as contas de Dilma Rousseff. A decisão colocaria o colegiado em sintonia com o clamor da maioria dos especialistas em contas públicas, que não se cansam de apontar irregularidades cometidas pelo Tesouro Nacional para escamotear, com propósitos eleitorais, a realidade da desgovernança pública.
Meio caminho foi andado pela Corte de Contas. Seus técnicos produziram relatório que acusa os dados do Banco Geral da União (BGU) de contaminação por irregularidades. O destaque sãos as manobras que ficaram conhecidas como pedaladas fiscais. Elas somam, segundo os auditores do TCU, R$ 37,1 bilhões, omitidos no balanço. Trata-se de disfarçada operação de crédito entre o Tesouro e os bancos públicos federais claramente vedada pela LRF.
Ela ocorre quando o governo deixa de repassar — e, portanto, de registrar — as verbas para o pagamento de programas e benefícios sociais como Bolsa Família, seguro-desemprego, aposentadorias e financiamento agrícola subsidiado, operados por um dos bancos oficiais. Os bancos, então, adiantam os pagamentos e aguardam a reposição pelo Tesouro. Pequenos atrasos nos repasses vinham sendo tolerados, mas, em 2014, eles chegaram a 56 dias, o que configura o financiamento ao Tesouro pelos bancos controlados pela União.
Nos últimos dias, tem sido intensa a pressão do governo para evitar a reprovação das contas. Mas, a rigor, segundo especialistas, não há como os oito ministros aprovarem as contas de 2014 da administração Dilma Rousseff por critérios exclusivamente técnicos. Não se trata de condenação, já que o TCU não é órgão da Justiça e seu acórdão tem de ser examinado pelo Congresso. Mas, sem dúvida, a aprovação, ainda que com ressalvas, será mais um sinal aos nossos gestores públicos de que a responsabilidade fiscal é relativa e que as pedaladas de Dilma deram certo.
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