Após a votação da lei que instituiu o programa estadual “Mais Empresas” na semana passada, os deputados estaduais aprovaram por unanimidade ontem, dia 18, o projeto que altera a cobrança do ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) nas transações interestaduais para as micro e pequenas empresas. O texto altera a Lei nº 8.948 de 2009, aumentando de cinco para 21 as faixas de cobrança do imposto, aplicado de acordo com a receita anual das empresas.

Como vantagens da nova regulamentação, Eduardo Braide (PMN) deu como exemplo a diferença da alíquota de ICMS cobrado para empresas com faturamento anual de até R$ 720 mil, de 4,44% para 2,82%. Para as que faturarem entre R$ 720 mil e R$ 2,5 milhões, o percentual cobrado será de 3,95%, sendo que era de até 10%, de acordo com o deputado, antes de ressaltar que as empresas beneficiadas pela lei representam aproximadamente 95% do mercado maranhense.

“Essas são medidas anticíclicas tomadas pelo governo do Estado, uma vez que o ciclo que prevê-se agora é o ciclo da recessão e o governo do Estado vai no sentido contrário, no sentido de reduzir a questão dos impostos estaduais para poder aumentar a produção, evitando o desemprego e aumentando até a possibilidade de empregos e gerando inclusive até uma arrecadação maior”, comentou Braide na tribuna.

Os incentivos fiscais às empresas optantes pelo Simples Nacional, regime tributário de microempresas, se baseiam na diferença entre a alíquota interna e a interestadual. No Senado Federal, tramitam projetos para acabar com as chamadas guerras fiscais entre os estados, unificando as alíquotas. A reforma do ICMS depende ainda de uma proposta para a criação de um fundo de compensação pelas perdas dos governos estaduais com a redução do tributo.

“Hoje o ICMS é uma legislação estadual. Cada Estado define suas alíquotas e a forma que o ICMS será gerido. A ideia do congresso é chegar ao consenso de uma alíquota única para acabar com a guerra fiscal. A ideia do governador, e aí tem uma questão jurídica, é que tudo aquilo que foi feito antes da aprovação desse projeto do Congresso evidentemente tem que ser respeitado o direito adquirido. A ideia dele e a pressa dele é para que tudo isso seja feito antes da aprovação do projeto a nível nacional”, explicou Eduardo Braide. A principal proposta sobre o tema, o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 1/2013 está em análise na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e ainda será pauta na Comissão de Constituição e Justiça antes de ir a plenário.

Antes da votação, deputados se manifestaram a favor da matéria. Para Rafael Leitoa (PDT), a nova lei é uma forma de “democratizar as alíquotas”. “Antes a pessoa podia faturar de R$ 380 e 400 mil já ia direto para faixa máxima; agora não, ela ainda fica nas faixas intermediárias, sendo justa e devida a cobrança do ICMS de acordo com o seu faturamento”, defendeu.

Concordando que a medida tomada pelo governo estadual é “anticíclica”, como mencionou Eduardo Braide, Edivaldo Holanda (PSC) ressaltou a importância das microempresas: “Estamos vivendo uma recessão no Brasil e quem primeiro sofre com a situação econômica de um país, de um estado, de uma cidade são os pequenos, os micros, os pequenos empresários. Mas é através deles que a economia é irrigada, eles são as artérias da nossa economia”.

O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Marco Aurélio (PCdoB) destacou que a medida estimula a geração de emprego, o acesso à aquisição de bens e, ainda que diminua a arrecadação, estimula a ponta da cadeia produtiva.

“Ao aumentarmos a quantidade dos percentuais, nós vamos aumentar também a quantidade de emprego nos interiores do estado do Maranhão, uma vez que cada empresário paga um pouco menos de imposto e, assim, vai privilegiar empregos de famílias que vão continuar trabalhando. Nesse sentido o governo do estado, há muito tempo, já tinha essa reivindicação dos empresários maranhenses no sentido de melhorar a questão também da arrecadação”, comentou Fábio Braga (PTdoB) em aparte.