O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) disponibilizou o Sistema Certifica, uma plataforma eletrônica desenvolvida para que gestores públicos solicitem certidões relativas a emendas parlamentares impositivas (estaduais e municipais). A ferramenta cumpre as determinações da Instrução Normativa TCE nº 84.
Já em funcionamento, o sistema permite o envio 100% digital de requerimentos, informações e documentos obrigatórios para a análise da Corte de Contas.
Parceria
A solução tecnológica foi desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin), a partir dos requisitos, fluxos e parâmetros estabelecidos pela Secretaria de Fiscalização (Sefis).
Com o Certifica, o TCE-MA busca padronizar o recebimento dos requerimentos, facilitar a prestação de contas pelos órgãos e entidades responsáveis, garantir maior eficiência, segurança e rastreabilidade na emissão das certidões.
O usuário deve entrar no site oficial do tribunal (www.tcema.tc.br) e clicar na aba de sistemas disponíveis ao gestor.
Fiscalização e transparência
O secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, destaca que a ferramenta é estratégica para organizar dados essenciais, permitindo que o controle externo acompanhe de perto o expressivo volume de recursos dessas emendas.
“Com o Sistema Certifica, damos mais um passo importante para o integral cumprimento das determinações do STF em relação às emendas parlamentares impositivas, que atribuíram aos tribunais de contas um papel fundamental neste processo. Trata-se de um volume significativo de recursos que devem ser aplicados em ações que de fato contribuam para a boa execução das políticas públicas”, ressalta Melo.
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