O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a transferência da custódia das joias sauditas recebidas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e pela ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. Atendendo a uma solicitação da Receita Federal e com o parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR), os bens serão transferidos de uma agência da Caixa Econômica Federal para a Alfândega do Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo.
A decisão baseia-se no entendimento de que os objetos não possuem mais relevância para as investigações criminais em curso. Dessa forma, a transferência é considerada um passo necessário para a continuidade do processo fiscal de perdimento gerido pela Receita Federal, cujo objetivo final é a incorporação definitiva das joias ao patrimônio da União.
Conforme o despacho de Moraes, a mudança de custódia viabilizará a regularização e a transferência de propriedade dos bens ao Estado brasileiro.
O caso remonta ao indiciamento de Jair Bolsonaro pela Polícia Federal, sob as acusações de associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bens públicos devido à tentativa de comercialização dos itens no exterior.
Contudo, a PGR manifestou-se pelo arquivamento do inquérito penal, argumentando a falta de uma legislação específica e clara sobre a posse de presentes de alta monta por chefes de Estado.
Paralelamente, uma deliberação do Tribunal de Contas da União (TCU) indicou que presentes de caráter estritamente pessoal não configuram patrimônio público, o que levou a discussões sobre as responsabilidades civis e administrativas fora do âmbito criminal.
