O governo federal anunciou, nesta sexta-feira (3), o lançamento de um programa de renegociação de débitos voltado exclusivamente para Microempreendedores Individuais (MEIs). A iniciativa oferece descontos que podem chegar a 70% do valor total devido, com a possibilidade de parcelamento do saldo remanescente em até 145 meses e taxa de juros fixada em 1,99% ao mês para a nova linha de crédito.
De acordo com dados divulgados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), existem atualmente cerca de 3,5 milhões de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União, somando um passivo total de R$ 12,4 bilhões. Essa inadimplência gera restrições operacionais imediatas, como a impossibilidade de emitir notas fiscais e a perda do acesso aos benefícios do sistema de seguridade social.
O Ministério do Empreendedorismo, da Micro e da Pequena Empresa informou que o programa é desenhado para atender empreendedores com dívidas acumuladas de até R$ 20 mil, estabelecendo o valor da prestação mínima em R$ 25.
Paralelamente ao programa de regularização fiscal, o Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP 186/26), que propõe um reajuste progressivo no teto de faturamento anual permitido para a categoria. Pelo texto encaminhado, o limite atual de R$ 81 mil subirá para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028.
A proposta também altera as regras trabalhistas do regime, permitindo a contratação de até dois empregados (atualmente o limite é de apenas um), desde que recebam o salário mínimo ou o piso salarial da respectiva categoria profissional.
O argumento técnico do governo é que a atualização dos limites operacionais serve como uma recomposição monetária defasada desde 2018, permitindo que as empresas em expansão permaneçam no regime tributário simplificado.
No entanto, a medida gera debates econômicos em decorrência do seu impacto fiscal estimado, que prevê uma renúncia de receitas públicas na ordem de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
