A Justiça Federal determinou o encerramento definitivo da criação de camarão realizada pela empresa Maricultura Freixeiras Indústria e Comércio Ltda. na Área de Proteção Ambiental (APA) do Delta do Parnaíba, no município de Água Doce do Maranhão. A decisão atende a uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) e exige a recuperação da área degradada.
O MPF demonstrou que o empreendimento operava ilegalmente em área de manguezal e dentro de uma unidade de conservação federal, sem a autorização obrigatória do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Decisões e prazos
- Paralisação imediata: Proibição de qualquer exploração econômica nos viveiros locais.
- Desmobilização (180 dias): Retirada dos camarões cultivados e fechamento de canais e estruturas.
- Recuperação ambiental (90 dias): Apresentação de um Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad) para análise do ICMBio.
A sentença também anulou as licenças ambientais concedidas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema/MA) desde 2001. A Justiça ressaltou que a carcinicultura em manguezais é proibida por lei e que o licenciamento estadual jamais poderia ter ocorrido sem o aval do ICMBio.
Responsabilidade do Estado
O estado do Maranhão foi condenado solidariamente a reparar os danos ambientais devido a falhas no licenciamento e na fiscalização.
Além disso, a empresa terá de pagar uma indenização (com valor a ser definido) por eventuais danos ambientais irreversíveis, quantia que será revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Em caso de descumprimento das ordens, a multa diária é de R$ 10 mil (limitada inicialmente a R$ 500 mil).
A decisão foi proferida pela 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Maranhão. Por ser uma sentença de primeira instância, ainda cabe recurso.
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