A Justiça determinou que o Governo do Maranhão e a Prefeitura de São Luís apresentem, em até 90 dias, planos para formação continuada de professores e distribuição de materiais didáticos sobre história e cultura afro-brasileira e africana na rede de ensino. A medida atende ao cumprimento da Lei Federal nº 10.639/2003.
A decisão foi tomada após pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), em cumprimento de sentença relacionada a uma Ação Civil Pública que reconheceu a obrigação do Estado e do município de aplicar a legislação educacional.
O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, determinou o cumprimento da sentença proferida em novembro de 2024. Entre as medidas exigidas está a elaboração de um plano de capacitação continuada para professores sobre a temática, com implementação prevista em até um ano.
Também foi determinada a criação de um plano para produção e distribuição de materiais didáticos específicos, também com prazo de execução de até um ano.
Estado e município ainda terão de apresentar relatórios a cada dois meses comprovando o andamento das medidas. Em caso de descumprimento, a decisão prevê multa diária de R$ 10 mil, destinada ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.
Lei nº 10.639
A sentença destaca que a Lei nº 10.639, sancionada em 2003, alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e tornou obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira no currículo da educação pública e privada do país. A legislação também incluiu o Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, no calendário escolar e é um grandes dos avanços recentes na luta por uma educação antirracista.
Mas quase 25 anos após a sanção da lei, o ensino da história e cultura afro-brasileira ainda enfrenta desafios em escala nacional. A determinação da Justiça busca garantir a capacitação de professores para ampliar o conhecimento sobre a resistência negra, as comunidades afrodescendentes e as manifestações culturais, religiosas e sociais dos descendentes de pessoas escravizadas, especialmente na capital do Maranhão, estado que possui uma das maiores proporções de população preta e parda do país.
Posteriormente, em 2008, a Lei nº 11.645 ampliou a legislação e tornou obrigatória também a inclusão da história e cultura dos povos indígenas no currículo oficial das escolas.
*Com informações do TJMA
