O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação do município de Barreirinhas e de dois empresários do setor imobiliário por irregularidades no licenciamento ambiental do loteamento Sheets Park, localizado no entorno do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. A ação civil pública, ajuizada em 2024, revelou que a prefeitura concedeu autorização para a implantação de 298 lotes em área protegida sem o devido rigor técnico.
Com a sentença, os empresários deverão restaurar a área degradada e indenizar os danos ambientais que não puderem ser recuperados, enquanto as atividades no local permanecem suspensas por determinação judicial devido ao desmatamento e à abertura de vias já realizados.
As investigações do MPF apontaram que o município adotou um licenciamento ambiental simplificado, quando a dimensão do empreendimento e a sensibilidade da região exigiam um procedimento rigoroso, incluindo a anuência obrigatória do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Embora a defesa tenha argumentado que a área integrava uma zona de expansão urbana e possuía baixo impacto, o MPF demonstrou que o terreno está situado em uma zona de amortecimento de unidade de conservação, onde a urbanização é proibida, além de apresentar características de terreno de marinha sob domínio da União.
A decisão da 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária reforça que normas federais de proteção não podem ser flexibilizadas e integra um conjunto de ações contra a especulação imobiliária na região.
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