Uma atuação conjunta entre a Defensoria Pública do Estado (DPE/MA) e o Ministério Público do Maranhão (MPMA) assegurou uma vitória importante para os moradores do bairro Ubatuba, em São José de Ribamar. Foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que determina a desativação de uma fábrica de rações cujas atividades vinham causando graves transtornos à comunidade local.
O caso chegou ao Núcleo Regional da Defensoria após denúncias de moradores que viram a qualidade de vida declinar nos últimos três anos. O estabelecimento, que antes funcionava apenas como comércio, passou a operar como unidade industrial sem o zoneamento adequado.
A vizinhança relatou uma rotina insustentável marcada por ruídos constantes, inclusive à noite e nos fins de semana, emissão severa de poeira e fortes odores que causaram surtos de alergias, dermatites e o agravamento de doenças respiratórias em idosos e crianças e descarte irregular que afetava o ecossistema local.
Diante da gravidade, a DPE/MA coletou evidências e acionou a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMAM), enquanto o Núcleo Agrário da Defensoria e a Promotoria de Justiça do Meio Ambiente instauraram procedimentos para apurar os danos.
Os Termos do Acordo (TAC)
O acordo firmado com a empresa estabelece medidas definitivas para cessar o conflito:
- Prazo de Desativação: A fábrica tem até 180 dias para encerrar completamente as atividades industriais no bairro e se transferir para uma área adequada.
- Regras de Transição: Até a mudança, a empresa só poderá funcionar das 8h às 18h, devendo instalar imediatamente sistemas de contenção de poeira e isolamento acústico.
- Compensação Ambiental: O estabelecimento deverá realizar doações de ração para ONGs de proteção animal e fornecer mudas para áreas ecológicas do município.
- Fiscalização e Multa: O descumprimento de qualquer cláusula resultará em embargo imediato e aplicação de multa diária, com fiscalização contínua da SEMMAM.
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