A Câmara Municipal de São Luís aprovou, nesta quarta-feira (11), em primeiro turno, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026 a 2029. A deliberação representa um avanço na superação do impasse entre os Poderes, que levou a Prefeitura a recorrer ao Judiciário para evitar a paralisação administrativa da capital maranhense.
De autoria do Executivo, a LOA estima a receita e fixa as despesas do Município para 2026 em R$ 6.031.163.583,55. Já o PPA, que estabelece as diretrizes e metas da gestão para os próximos quatro anos, projeta investimentos da ordem de R$ 25,8 bilhões até 2029.
A apreciação em segundo turno e a redação final das matérias ficaram para a primeira sessão após o Carnaval, em razão da exigência regimental de interstício mínimo de duas sessões ordinárias entre as votações. Um requerimento de urgência apresentado pelo vereador Dr. Joel (PSD), com o objetivo de suprimir o prazo, foi rejeitado pela maioria dos parlamentares.
Durante a sessão, diversos vereadores criticaram a postura do prefeito Eduardo Braide (PSD), acusando-o de evitar o diálogo com o Legislativo e de utilizar as redes sociais para, segundo eles, distorcer informações e colocar a opinião pública contra a Câmara. Os vereadore Astro de Ogum (PCdoB) e Raimundo Penha (PDT), novo presidente da Comissão de Orçamento da Câmara de São Luís, estiveram entre os mais contundentes nas manifestações contra a votação em primeiro turno em regime de urgência.
A celeridade na apreciação da matéria contou também com a defesa enfática dos vereadores Douglas Pinto (PSD) e Cleber Verde Filho (MDB). Douglas Pinto, o parlamentar mais votado da história da cidade, já havia protocolado, ao lado do vereador Dr. Joel, um requerimento de urgência para que a LOA fosse pautada imediatamente. Segundo o vereador, a demora na votação — que deveria ter ocorrido originalmente em dezembro de 2025 — prejudicava a transparência e a prestação de serviços à população.
O parlamentar defendeu a votação imediata como forma de garantir que a administração municipal não operasse sob incertezas jurídicas. Douglas Pinto destacou em sua argumentação que a justiça já havia autorizado o prefeito Eduardo Braide a utilizar o orçamento de 2026 mesmo sem aprovação prévia, devido ao atraso legislativo, o que reforçou a necessidade de o parlamento retomar sua autonomia sobre o tema.
Já Cleber Verde Filho, ressaltou a necessidade da Câmara destravar a pauta. O vereador tem se posicionado contra medidas que reduzam o ritmo de investimentos na cidade, defendendo que o orçamento de mais de R$ 6 bilhões seja aplicado para atender demandas urgentes em áreas como saúde e infraestrutura.
Inclusão do Passe Livre Estudantil no PPA 2026-2029
Apesar da aprovação em primeiro turno, a votação definitiva (segundo turno) só deverá ocorrer após o recesso de Carnaval. Até lá, conforme determinação do Tribunal de Justiça do Maranhão, o município seguirá operando sob o regime de duodécimos.
Vale destacar que o avanço da apreciação da pauta orçamentária ocorre após decisões divergentes no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Em um primeiro momento, a Vara de Interesses Difusos e Coletivos autorizou o Município a executar o orçamento de 2026 mesmo sem aprovação legislativa, assegurando a continuidade de serviços essenciais, como saúde e educação.
Posteriormente, a desembargadora Graça Peres Soares Amorim suspendeu parcialmente a medida, ao entender que houve interferência indevida do Judiciário na agenda do Legislativo, em respeito ao princípio da separação dos poderes. Pelo entendimento atual, o Executivo deve operar em regime de duodécimos — utilizando proporcionalmente o orçamento anterior — até a conclusão da votação.
Segundo o presidente da Casa, vereador Paulo Victor, o adiamento da análise final também se deve à necessidade de exame técnico das emendas apresentadas, à busca de consenso entre Executivo e Legislativo sobre pontos sensíveis — como o reajuste dos professores e a vedação a novas suplementações orçamentárias sem autorização prévia — e ao recesso tradicional durante o período carnavalesco.
Passe Livre Estudantil
Entre os destaques da sessão está a inclusão do Passe Livre Estudantil no PPA 2026-2029. A medida assegura a previsão da gratuidade no transporte público para estudantes das redes básica e superior como diretriz formal da administração municipal. Com a inserção no plano plurianual, o benefício passa a vincular os orçamentos anuais à sua implementação progressiva.
O relatório, originalmente elaborado pelo vereador Thyago Freitas (PRD), foi mantido e complementado pela atual presidência da Comissão. O principal destaque da votação foi a inclusão, no PPA, de uma emenda de programação que institui, de forma expressa, a implantação gradual do passe livre estudantil no transporte coletivo de São Luís como política pública permanente no planejamento do Município.
Durante o debate, vereadores destacaram o caráter inclusivo do novo PPA, com recortes específicos para públicos em situação de vulnerabilidade e a criação de indicadores territoriais de prioridade para bairros com maiores índices sociais. O PPA agora segue para sanção do prefeito Eduardo Braide.
A viabilização técnica da proposta contou com acompanhamento do Ministério Público do Maranhão (MPMA), que mediou discussões entre a Prefeitura e representantes estudantis para garantir respaldo jurídico e compatibilidade orçamentária. Durante o debate em plenário, vereadores também defenderam maior detalhamento das fontes de custeio, a fim de evitar desequilíbrios no sistema de transporte ou impactos tarifários aos demais usuários. A redação final, incluindo critérios como renda e cadastramento dos beneficiários, será definida na votação em segundo turno, prevista para depois do Carnaval.
Análise da Notícia
A votação em segundo turno da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, prevista para ocorrer após o Carnaval, representa uma etapa decisiva para a consolidação do planejamento financeiro e administrativo de São Luís. Embora a aprovação em primeiro turno sinalize avanço institucional, a conclusão do processo é fundamental para garantir segurança jurídica e previsibilidade na execução orçamentária do município.
O adiamento respeita exigências regimentais e permite a análise técnica das emendas apresentadas, além de abrir espaço para ajustes políticos entre Executivo e Legislativo em pontos considerados sensíveis. Ao mesmo tempo, a manutenção do município em regime de duodécimos até a deliberação final reforça a necessidade de definição célere, a fim de assegurar estabilidade administrativa.
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