O Ministério Público Militar (MPM) protocolou, nesta terça-feira (3/2), ações para que o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros militares condenados por envolvimento na tentativa de golpe de Estado sejam considerados “indignos ou incompatíveis para o oficialato”. Caso o pedido seja acolhido, os réus poderão ser expulsos das Forças Armadas. A expectativa é que os julgamentos comecem ainda em 2026.
Com a iniciativa do MPM, caberá ao Superior Tribunal Militar (STM) avaliar se os crimes atribuídos aos oficiais são compatíveis com a permanência na carreira militar. Se a Corte concluir pela incompatibilidade, os condenados poderão perder a patente e benefícios associados ao posto, como o direito de cumprir eventual pena em unidades militares. A análise será feita individualmente em cada processo.
A perda de patente está prevista no artigo 142 da Constituição Federal, que autoriza a declaração de indignidade por decisão de tribunal militar nos casos em que o oficial seja condenado a mais de dois anos de prisão. Esse critério se aplica aos militares sentenciados pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) no processo que apurou a tentativa de ruptura institucional.
Além de Bolsonaro, capitão da reserva, foram condenados os generais Walter Braga Netto, Paulo Sérgio Nogueira e Augusto Heleno, assim como o almirante Almir Garnier. Será a primeira vez que o STM analisará as consequências disciplinares de crimes como golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado democrático de Direito.
Caso a punição seja confirmada, a legislação militar prevê a chamada “morte ficta”, expressão usada para designar a exclusão simbólica do militar da corporação. Nessa condição, o oficial perde a patente, cargos, prerrogativas e benefícios, incluindo o direito à prisão especial.
Tribunal sem precedentes
Formado por 15 ministros — dez militares e cinco civis —, o STM nunca aplicou esse tipo de sanção a oficiais de alta patente ao longo de seus quase 200 anos de funcionamento. Criado ainda no período monárquico, é o tribunal mais antigo do país. Já o MPM é composto exclusivamente por civis aprovados por concurso público.
Especialistas em Justiça Militar avaliam que o STM costuma adotar postura rigorosa em casos de desvios internos, como fraudes e furtos de equipamentos, mas demonstra maior leniência quando os crimes envolvem civis. Um exemplo frequentemente citado é a absolvição, no fim do ano passado, de oito militares acusados pela morte do músico Evaldo Rosa, atingido por disparos do Exército no Rio de Janeiro. Na ocasião, os ministros afirmaram não ser possível identificar a autoria dos tiros.
Apesar desse histórico, dados levantados indicam que, em processos específicos sobre perda de patente, o índice de condenações é elevado. Nos últimos oito anos, o STM cassou o título militar em 86% dos 93 casos julgados, a maioria relacionada a estelionato e fraudes internas.
As defesas dos militares condenados, no entanto, avaliam que o cenário no STM difere daquele enfrentado no STF. Cinco dos ministros que participarão do julgamento foram indicados por Bolsonaro, e alguns mantiveram relações profissionais com os oficiais agora sob análise.
O general Lourival Silva, por exemplo, integrou o Alto Comando do Exército ao lado de Paulo Sérgio e Braga Netto. Já os almirantes Leonardo Puntel, Celso Nazareth e Cláudio Viveiros fizeram parte do Almirantado, cúpula da Marinha, no mesmo período em que Garnier ocupava posição de destaque na Força.
*Fonte: Correio Braziliense
