A Justiça determinou, em medida liminar proferida nessa terça-feira (24), a suspensão imediata do Edital nº 001/2026 da Prefeitura de Pinheiro. O processo seletivo previa a contratação temporária de 423 profissionais, além de cadastro de reserva, para funções permanentes na rede municipal de ensino, como professores, tutores e intérpretes de Libras.
A decisão atende a uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro. Com a liminar, ficam interrompidas inscrições, avaliações e convocações relacionadas ao certame.
Inércia Estratégica e Concurso Suspenso
A promotora Samira Mercês dos Santos aponta que o município vive uma “inércia estratégica”. Segundo o MP, a gestão municipal utiliza o impasse jurídico de um concurso anterior (Edital nº 001/2024) — suspenso por irregularidades na escolha da banca — como pretexto para manter contratações temporárias baseadas em critérios subjetivos e políticos, prática que se repete anualmente desde 2021.
Prazos e Multas
A juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva estabeleceu medidas rígidas para regularizar a situação. O Município tem 30 dias corridos para apresentar um plano detalhado de saneamento do concurso de 2024 ou para a abertura de um novo certame realizado por banca idônea.
Para evitar prejuízos aos alunos em 2026, foi autorizada, excepcionalmente, a renovação dos contratos de 2025 apenas para o primeiro semestre deste ano.
O descumprimento das ordens implica em multa diária de R$ 1 mil, a ser paga pessoalmente pelo prefeito Carlos André Costa Silva (André da Ralpnet) e pelo secretário de Educação, José Arlindo Silva Sousa.
* Fonte: MPMA
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