O ministro Flávio Dino rejeitou o pedido de habeas corpus da defesa do deputado estadual Edson Araújo, que buscava cancelar ou tornar facultativo seu comparecimento à CPMI do INSS. A defesa alegou problemas de saúde e recuperação cirúrgica, mas o ministro considerou que não há provas suficientes para isentar o parlamentar da obrigação. Com a decisão, a oitiva permanece confirmada para a próxima segunda-feira (9).
Apesar de manter a convocação, Dino concedeu parcialmente uma liminar que assegura garantias fundamentais ao deputado.
Devido ao risco de autoincriminação, Edson Araújo terá o direito de permanecer em silêncio diante de perguntas comprometedoras, poderá ser assistido por advogados e não será obrigado a assinar o termo de compromisso de dizer a verdade.
A decisão, já comunicada à CPMI, também proíbe qualquer tipo de constrangimento físico ou moral contra o depoente.
A convocação do parlamentar maranhense fundamenta-se em investigações que apontam movimentações financeiras atípicas em sua conta pessoal. Dados de quebra de sigilo revelaram o recebimento de R$ 54,9 milhões em um único mês, em junho de 2024, além de repasses que somam R$ 18,5 milhões no segundo semestre de 2025.
O ministro ressaltou que, embora as comissões parlamentares tenham poderes investigativos judiciais, o respeito aos direitos constitucionais do investigado deve ser preservado durante o esclarecimento dos fatos.
