Município e Caema são condenados a implantar esgoto e a fornecer água potável a bairros de São Luís
Sistema deve ser implantado no Sá Viana, Vila São Luís e Vila Embratel
A Vila Embratel às margens do Rio Bacanga - fator citado na decisão judicial. Créditos - Google Earth/Reprodução
Como resultado de Ação Civil Pública do Ministério Público do Maranhão, o Município de São Luís e a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) foram condenados a implantar, no prazo de dois anos, sistema de esgotamento sanitário e fornecimento de água potável nos bairros Sá Viana, Vila São Luís e Vila Embratel.
Prefeitura e Caema também foram condenadas ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil. Em caso de descumprimento, foi estabelecido o pagamento de multa diária de R$ 1 mil pelos dois réus.
Os bairros do Sá Viana, Vila São Luís e Vila Embratel estão situados à margem esquerda do rio Bacanga e da Avenida dos Portugueses, em São Luís.
No texto da sentença foi destacado que “o direito ao saneamento básico é fundamental e essencial à vida digna, sendo dever do Poder Público garantir sua universalização, conforme disposto na Constituição Federal”.
Também foi ressaltado que é
“dever do Município e da concessionária garantir a prestação regular, eficiente e segura de serviços de abastecimento de água potável e tratamento de esgoto à população, em observância aos direitos fundamentais à saúde, à dignidade da pessoa humana e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.
A sentença ainda acrescentou que a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico é uma meta do Plano Nacional de Saneamento Básico, aprovado em 2013.
O documento estabelece metas, diretrizes e ações referentes ao saneamento básico para o Brasil nos próximos 20 anos.
Cláudio Rebêlo Alencar formulou a ação o titular da 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de São Luís. A sentença foi assinada pelo juiz Douglas de Melo Martins.
O que diz a Caema
Procurada por O IMPARCIAL, a Companhia ressaltou empenho no fornecimento dos serviços aos quais é atribuída. Veja a nota na íntegra:
A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) informa que tem conhecimento da decisão e se manifestará aos órgãos responsáveis dentro do prazo legal. A Caema segue empenhada em prestar os serviços de abastecimento e saneamento básico nas esferas conferidas pelo município de São Luís.“
A Prefeitura de São Luís não respondeu à solicitação de nota de O IMPARCIAL a respeito da ordem judicial.
*Com informações da assessoria
Matéria sujeita a atualizações
