Acordo estabelece compromisso da SMTT para regularizar emissão de carteira estudantil
A assinatura do TAC foi motivada por reclamações sobre as dificuldades enfrentadas por pais de estudantes para obterem a carteira em São Luís
Os preços das passagens do transporte coletivo de São Luís irão aumentar em R$0,20. (Foto: Reprodução0
Por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Maranhão — nesta quinta-feira (12) —, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes de São Luís (SMTT) se comprometeu a emitir a documentação que garanta às escolas das redes públicas e particular da Região Metropolitana de São Luís a renovação do credenciamento para expedição de carteira estudantil.
O termo foi assinado pelos promotores de justiça Maria Luciane Lisboa Belo e Lindonjonsom Gonçalves de Sousa, respectivamente, titulares da 1ª e da 2ª Promotorias de Justiça Especializadas na Defesa da Educação de São Luís, e pelo superintendente da SMTT Francisco Carlos Costa Júnior.
Conforme o TAC, para serem atendidas, as instituições de ensino devem juntar declaração dos Conselhos Estadual ou Municipal de Educação, com informações sobre a tramitação do processo de renovação do reconhecimento da unidade escolar.
Em caso de descumprimento do compromisso, no prazo de 45 dias, a SMTT estará sujeita à multa diária no valor de R$ 10 mil.
Dificuldades na emissão
De acordo com os titulares das Promotorias de Educação, a assinatura do TAC foi motivada por reclamações sobre as dificuldades enfrentadas por pais de estudantes para obterem a carteira, que garante o direito à meia passagem no transporte público de São Luís.
Os denunciantes relataram, de acordo com os membros do MPMA, graves transtornos enfrentados pelos filhos, que, muitas vezes, ficam impossibilitados de comparecerem à escola, por não disporem de recursos para custear diariamente a passagem inteira de ônibus.
No entendimento dos promotores de justiça, o problema é originado na dificuldade de recredenciamento de várias escolas no âmbito do Município de São Luís, para conclusão, na SMTT, do procedimento de emissão das carteiras estudantis.
São Luís terá plebiscito sobre passe livre estudantil
A Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão aprovou — no último dia 8 de julho — a realização de consulta pública durante o primeiro turno das Eleições 2024 para adoção ou não de passe livre estudantil em São Luís, capital do estado.
O requerimento ao TRE-MA de consulta pública foi aprovado pela Câmara de São Luís na sessão ordinária do dia 19 de junho.
A consulta é para saber a opinião da população ludovicense sobre a gratuidade nos ônibus a estudantes dos ensinos fundamental, médio, técnico, profissionalizante, de cursos pré-vestibulares, superior, educação de jovens e adultos, de faculdades teológicas e seminários, ou seja, das pessoas que estejam devidamente matriculadas e frequentando uma instituição de ensino com sede em São Luís, idealizado pelos professores Franklin Douglas e Leonel Torres em abaixo-assinado enviado à Câmara e apresentado pelo vereador Sá Marques.
*Do CCOM-MPMA
