A senadora Eliziane Gama (PSD) criticou o Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que o tribunal excedeu suas atribuições em “pontos específicos” durante o julgamento que definiu a quantidade de maconha que um usuário pode portar e plantar para uso pessoal.

Em entrevista, a congressista afirmou que considera essas definições como responsabilidade do Legislativo, embasadas em evidências científicas.

“Eu não li toda a decisão, quero deixar isso aqui bem claro, mas, acompanhando na imprensa, vi que há alguns pontos específicos que não me parecem atribuição do Judiciário”, declarou Eliziane Gama, mencionando especialmente a definição da quantidade de maconha permitida para uso pessoal.

O STF publicou na sexta-feira (28) a ata do julgamento que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal, estabelecendo um limite de 40 gramas como critério para distinguir usuários de traficantes.

Com a publicação da ata no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), a decisão passa a vigorar, mantendo o porte como conduta ilícita, mas alterando suas consequências para natureza administrativa, não criminal.

A decisão não legaliza o porte de maconha, reiterando que o uso em locais públicos continua proibido.

O Supremo julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), mantendo-o válido e determinando penas alternativas como prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e participação obrigatória em curso educativo para diferenciar usuários de traficantes.

A advertência e a participação no curso educativo permanecem como medidas administrativas a serem aplicadas pela Justiça, sem implicações penais.