O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) emitiu um parecer crítico em relação ao projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que propõe o fim da chamada ‘saidinha’ de presidiários e a implementação de exames criminológicos para progressão do regime prisional.

De acordo com o parecer aprovado pela OAB, as mudanças propostas pelo projeto representam um “forte obstáculo à efetivação da ressocialização dos encarcerados”, além de serem consideradas um “flagrante retrocesso em matéria de direitos humanos”.

O debate em torno do projeto, que foi aprovado no último dia 20 de março e agora aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), durou cerca de 13 anos. No entanto, a OAB argumenta que a extinção das saídas temporárias não é pertinente, pois a ressocialização no meio familiar e em outras atividades sociais desempenha um papel crucial na reintegração dos apenados.

A nota assinada pelo conselheiro federal Cristiano Barreto destaca que apenas uma pequena parcela da população carcerária é beneficiada com as saídas temporárias, e somente após uma análise rigorosa dos requisitos pelo Juízo da Execução. Além disso, as estatísticas oficiais citadas pela OAB indicam uma média anual de evasão dos criminosos menor que 5%, demonstrando que os percentuais de delinquência durante as ‘saidinhas’ não refletem um quadro generalizado de risco social.

Para a OAB, o projeto aprovado fere o princípio da dignidade humana e compromete o patamar civilizatório já alcançado pela sociedade brasileira no contexto da execução penal.

A discussão em torno do tema continua intensa, envolvendo diversos setores da sociedade e especialistas em direito penal. Enquanto isso, a decisão final sobre o projeto de lei aguarda a sanção presidencial, gerando expectativas e debates sobre os rumos da política criminal no país.